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Meet the Law | Covid 19 - Angola: Medidas Fiscais


O Estado de Emergência Nacional foi declarado no passado dia 27 de março de 2020 e prorrogado pelo Decreto Presidencial No. 97/2020, de 9 de abril até dia 25 de abril.

Juntamente com a prorrogação do Estado de Emergência Nacional, foram adotadas medidas extraordinárias através da aprovação dos Decretos Presidenciais No. 96/2020, e No. 98/2020 de 9 de abril dos quais gostaríamos de salientar as seguintes medidas com impacto em normas e obrigações de natureza fiscal:  

  • Extensão do prazo limite do pagamento do Imposto Industrial para os contribuintes do Grupo B para 29 de maio de 2020;
  • Extensão do prazo limite do pagamento do Imposto Industrial para os contribuintes do Grupo A para 30 de junho de 2020;
  • Crédito fiscal de 12 meses sobre o valor do IVA aos contribuintes que efetuarem o pagamento deste imposto na importação de bens utilizados na produção dos bens elencados no Decreto Presidencial No. 23/19, de 14 janeiro - "Cesta Basica" ;
  • Diferimento do pagamento da Contribuição para a Segurança Social (8%) referente ao 2.º trimestre de 2020 em seis parcelas mensais a pagar durante os meses de julho a dezembro de 2020, sem juros;
  • Suspensão do pagamento da Contribuição para a Segurança Social normalmente retida aos trabalhadores (3%) durante os meses de abril, maio e junho;
  •  Isenção de IVA e Direitos Aduaneiros na importação de mercadorias importadas para fins humanitários e doações bem com aceitação como custo dedutível para efeitos de Imposto Industrial do valor das mercadorias bem como daquelas que forem produzidas localmente e dos serviços e fundos disponibilizados para o mesmo fim;
  • Possibilidade de regularização à posteriori dos impostos devidos na importação de bens alimentares, medicamentos e outros bens essenciais;    
  • Suspensão geral da contagem de prazos legais para caducidade e prescrição durante o Estado de Emergência Nacional;
  • A Administração Geral Tributária emitiu uma comunicação permitindo (nos termos do artigo 117 do Código de Imposto Predial Urbano) o pagamento faseado deste imposto em quatro prestações (abril, junho, agosto e outubro).

 

Em colaboração com FTL Advogados, correspondente local da CMS em Angola.  

Autores

Retrato de Alberto Galhardo Simões
Alberto Galhardo Simões
Sócio
Lisboa
Retrato de Tiago Machado Graça
Tiago Machado Graça
Associado Coordenador
Lisboa