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Meet the Law | Covid 19 - Angola: Medidas Fiscais


O Estado de Emergência Nacional foi declarado no passado dia 27 de março de 2020 e prorrogado pelo Decreto Presidencial No. 97/2020, de 9 de abril até dia 25 de abril.

Juntamente com a prorrogação do Estado de Emergência Nacional, foram adotadas medidas extraordinárias através da aprovação dos Decretos Presidenciais No. 96/2020, e No. 98/2020 de 9 de abril dos quais gostaríamos de salientar as seguintes medidas com impacto em normas e obrigações de natureza fiscal:  

  • Extensão do prazo limite do pagamento do Imposto Industrial para os contribuintes do Grupo B para 29 de maio de 2020;
  • Extensão do prazo limite do pagamento do Imposto Industrial para os contribuintes do Grupo A para 30 de junho de 2020;
  • Crédito fiscal de 12 meses sobre o valor do IVA aos contribuintes que efetuarem o pagamento deste imposto na importação de bens utilizados na produção dos bens elencados no Decreto Presidencial No. 23/19, de 14 janeiro - "Cesta Basica" ;
  • Diferimento do pagamento da Contribuição para a Segurança Social (8%) referente ao 2.º trimestre de 2020 em seis parcelas mensais a pagar durante os meses de julho a dezembro de 2020, sem juros;
  • Suspensão do pagamento da Contribuição para a Segurança Social normalmente retida aos trabalhadores (3%) durante os meses de abril, maio e junho;
  •  Isenção de IVA e Direitos Aduaneiros na importação de mercadorias importadas para fins humanitários e doações bem com aceitação como custo dedutível para efeitos de Imposto Industrial do valor das mercadorias bem como daquelas que forem produzidas localmente e dos serviços e fundos disponibilizados para o mesmo fim;
  • Possibilidade de regularização à posteriori dos impostos devidos na importação de bens alimentares, medicamentos e outros bens essenciais;    
  • Suspensão geral da contagem de prazos legais para caducidade e prescrição durante o Estado de Emergência Nacional;
  • A Administração Geral Tributária emitiu uma comunicação permitindo (nos termos do artigo 117 do Código de Imposto Predial Urbano) o pagamento faseado deste imposto em quatro prestações (abril, junho, agosto e outubro).

 

Em colaboração com FTL Advogados, correspondente local da CMS em Angola.  

Autores

Alberto Galhardo Simões
Alberto Galhardo Simões
Sócio
Lisboa
A foto de Tiago Graca
Tiago Machado Graça
Associado
Lisboa