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Meet the Law - Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro

Procede à 12ª alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos, aumentando o valor da taxa de gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro

Procede à 12ª alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos, aumentando o valor da taxa de gestão de resíduos

A obrigação de pagamento de taxa de gestão de resíduos, que advém do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei, n.º 152-D/2017, de 11 de Setembro (Regime Geral da Gestão da Resíduos) visa incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais nesta matéria e melhorar o desempenho do setor, compensando, também, os custos administrativos de acompanhamento das atividades das entidades responsáveis pela gestão de resíduos.

De acordo com o preâmbulo deste Decreto-Lei, tais objetivos nacionais não têm sido alcançados, não havendo sinal de alterações aos comportamentos dos operadores económicos e dos consumidores finais no sentido da redução da produção de resíduos e da sua gestão mais eficiente. Inclusive, nos últimos 5 anos, de acordo com o mesmo preâmbulo, tem-se registado uma tendência de aumento acentuado na entrada de resíduos para eliminação em aterro, algo que se urge inverter. Em linha com tais objetivos, procede-se através da presente alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos ao aumento do valor a pagar a título de taxa de gestão de resíduos.

A taxa de gestão de resíduos, prevista no artigo 58.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, assume, a partir de 1 de janeiro de 2021, o valor de 22€ /t (toneladas de resíduos). Tal valor duplicou em relação a 2020 (11€).  

O Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro está disponível aqui.

Autores

Retrato de Mónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Retrato de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado Coordenador
Lisboa
Retrato de Manuel Branco
Manuel Branco
Estagiário
Lisboa