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Meet the Law - Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro

Procede à 12ª alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos, aumentando o valor da taxa de gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro

Procede à 12ª alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos, aumentando o valor da taxa de gestão de resíduos

A obrigação de pagamento de taxa de gestão de resíduos, que advém do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei, n.º 152-D/2017, de 11 de Setembro (Regime Geral da Gestão da Resíduos) visa incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais nesta matéria e melhorar o desempenho do setor, compensando, também, os custos administrativos de acompanhamento das atividades das entidades responsáveis pela gestão de resíduos.

De acordo com o preâmbulo deste Decreto-Lei, tais objetivos nacionais não têm sido alcançados, não havendo sinal de alterações aos comportamentos dos operadores económicos e dos consumidores finais no sentido da redução da produção de resíduos e da sua gestão mais eficiente. Inclusive, nos últimos 5 anos, de acordo com o mesmo preâmbulo, tem-se registado uma tendência de aumento acentuado na entrada de resíduos para eliminação em aterro, algo que se urge inverter. Em linha com tais objetivos, procede-se através da presente alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos ao aumento do valor a pagar a título de taxa de gestão de resíduos.

A taxa de gestão de resíduos, prevista no artigo 58.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, assume, a partir de 1 de janeiro de 2021, o valor de 22€ /t (toneladas de resíduos). Tal valor duplicou em relação a 2020 (11€).  

O Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro está disponível aqui.

Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
A foto de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado
Lisboa
Manuel Branco
Estagiário
Lisboa