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Meet the Law – Despacho n.º 6304/2021, de 25 de junho

Foi hoje publicado em Diário da República o Despacho n.º 6304/2021, de 25 de junho, que regulariza as compensações efetuadas entre 2013 e 2020 e as remunerações devidas aos centros electroprodutores eólicos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro (Decreto-Lei n.º 35/2013).

Tais compensações são devidas pelos promotores dos projetos de centros electroprodutores eólicos com regime anterior ao Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de fevereiro, que tenham aderido a um regime remuneratório alternativo para o período adicional de 5 ou 7 anos, a vigorar após o decurso dos prazos dos regimes remuneratórios aplicáveis, ao abrigo do artigo 5.º do DL n.º 35/2013.

Através do Despacho é determinada (i) a regularização das compensações recebidas entre 2013 e 2020 e das remunerações já pagas aos centros electroprodutores em regime de extensão de remuneração, acrescido dos juros devidos, de acordo com a aplicação sucessiva do fator de atualização Kn; e (ii) a aplicação sucessiva do fator de atualização Kn aos limiares, mínimos e máximos, dos regimes remuneratórios a aplicar aos centros electroprodutores abrangidos que ainda não entraram no respetivo período de extensão de 5 ou 7 anos. Tais aspetos serão operacionalizados nos termos a definir pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Autores

Retrato de Mónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Retrato de Manuel Cassiano Neves
Manuel Cassiano Neves
Associado Coordenador
Lisboa
Retrato de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado Coordenador
Lisboa
Retrato de Duarte Lebre de Freitas
Duarte Lebre de Freitas
Associado Sénior
Lisboa
Retrato de António Magalhães e Menezes
Antonio Magalhaes Menezes
Associado Sénior
Lisboa
Retrato de Duarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisboa
Retrato de Mariana Santos
Mariana Santos
Associada
Lisboa
Retrato de Catarina Pinto Santos
Catarina Pinto Santos
Associada
Lisboa
Retrato de Manuel Branco
Manuel Branco
Estagiário
Lisboa
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