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Meet the Law - Direito do Trabalho e Fundos de Pensões

Lei nº. 120/2015 de 1 de Setembro

01/09/2015

Foi publicada hoje na Série I do Diário da República, a Lei n.º 120/2015, que procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

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Meet the Law - Direito Laboral - Lei nº 120.2015 de 1 de Setembro - PDF
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Autores

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Susana Afonso
Sócia
Lisbon