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Meet the Law - Direito do Trabalho & Fundo de Pensões

Idade normal de acesso à pensão de velhice

Meet the Law - Idade normal de acesso à pensão de velhice – ano 2024
 
A Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, estabelece como idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, em 2024, os 66 anos e 4 meses.

O mesmo Diploma fixa, ainda, para o ano de 2023, o fator de sustentabilidade a aplicar ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social em 0,8617.

A presente Portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Autores

Retrato deSusana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisbon
Retrato deSofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisbon
Retrato deMafalda Alves da Silva
Mafalda Alves da Silva
Associada Sénior
Lisbon
Retrato deRaquel Oliveira
Raquel Oliveira
Estagiária
Lisbon
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