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Meet the Law - Direito do Trabalho & Fundo de Pensões

Meet the Law – Portaria n. º 301/2022

Meet the Law – Portaria n. º 301/2022
 
Com efeitos a 14 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro, com vista ao desenvolvimento do programa-piloto “Semana de Quatro Dias”, com o objetivo da adoção experimental de uma redução da semana de trabalho para quatro dias, sem perda de rendimento por parte dos trabalhadores.

O programa-piloto terá início durante o ano de 2023 e a sua adesão é facultativa. Este programa pretende analisar novas formas de organização dos tempos de trabalho, e permitirá avaliar os efeitos da redução do tempo de trabalho na produtividade e na qualidade dos serviços, assim como na qualidade de vida dos trabalhadores e respetivas famílias. O programa contará ainda com a participação da Birkbeck University of London e da 4 Day Week Global Foundation, com quem o IEFP, I.P. celebrará acordos de cooperação técnica e financeira.

Para participar neste programa é necessário existir uma inscrição, que é suportado pelo IEFP, I. P., que assegura todo o apoio logístico, administrativo e financeiro. As Entidades Empregadoras que estiverem interessadas poderão fazer a sua manifestação de interesse em Semana de Trabalho de Quatro Dias (iefp.pt)

Uma última nota para referir que a implementação da Portaria será objeto de acompanhamento e avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social.

Autores

Retrato deSusana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisbon
Retrato deSofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisbon
Retrato deTiago de Magalhães
Tiago de Magalhães
Associado Sénior
Lisbon
Retrato deRaquel Oliveira
Raquel Oliveira
Estagiária
Lisbon
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