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Meet The Law | Direito Fiscal

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 617/2012, de 19.12.2012 - Inconstitucionalidade do agravamento retroactivo das taxas de tributação autónoma em IRC

11/02/2013

Os fundamentos do recente Acórdão em assunto permitirão aos contribuintes contestar a tributação autónoma de encargos suportados com despesas de representação e viaturas entre 01.01.2008 e 05.12.2008 em que tenha sido aplicada a taxa agravada de 10% (anteriormente de 5%).

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