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Meet the Law - Direito Fiscal

Regime Excecional de Regularização de Dívidas ao Estado

2016-11-04

Foi publicado em Diário da República o regime excecional de regularização de dívidas ao Estado (Decreto-Lei n.º 67/2016) anunciado o mês passado pelo Governo.Este regime excecional permite a regularização de dívidas (i) de natureza fiscal e (ii) de natureza contributiva à Segurança social. Do seu âmbito estão expressamente previstas as contribuições extraordinárias aplicadas aos vários setores da economia.

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Meet The Law - Direito Fiscal - Regime Excecional de Regularização de Dívidas ao Estado
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