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Meet the Law - Direito Fiscal

Publicação da Convenção Multilateral (MLI)

Foi publicada em 14.11.2019 a Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, que aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (na designação inglesa, Multilateral Agreement ou MLI).

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