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Meet the Law - Direito Público - Limiares Europeus de Contratação Pública

Regulamentos Delegados (EU) n.º 2019/1827, 2019/1828, 2019/1829 da Comissão

No dia 30 de Outubro de 2019 foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os Regulamentos Delegados (UE) n.º 2019/1827, 2019/1828, 2019/1829 da Comissão, que alteram as directivas europeias sobre contratação pública (Directivas n.º 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE) e fixam, a partir de 1 de janeiro de 2020, novos limiares referentes ao valor dos contratos públicos a partir dos quais são aplicáveis as regras previstas nas mencionadas directivas. 

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