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Meet The Law | Direito Público

Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro

03/10/2013

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 133/2013 que estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

Mais informações no PDF disponível para download nesta página.

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Retrato deMónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
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Goncalo Guerra Tavares
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