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Meet The Law - Direito Público

Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho

17/09/2012

Foi publicada, no passado dia 9 de Julho, a Lei n.º 24/2012, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera, em consonância, o Código Civil, estabelecendo os princípios e as normas que regem as fundações que desenvolvam os seus fins em território nacional, independentemente da sua natureza pública ou privada.

Mais informações no PDF em anexo.

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Retrato deMónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
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Goncalo Guerra Tavares
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