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Meet The Law - Corporate M&A

Consulta Pública Da CMVM Sobre o Anteprojecto De Uma Proposta De Modificação do Artigo 182.º-A Do Código de Valores Mobiliários (CVM)

19/08/2011

Adopção da "breakthrough rule": a CMVM iniciou um processo de consulta pública sobre um Anteprojecto de proposta de modificação do artigo 182.º-A do Código dos Valores Mobiliários (CVM) que procede à revisão das regras do CVM relativas a restrições à transmissão de acções e ao exercício do direito de voto, adoptando medidas facilitadoras do sucesso de OPAs.

Mais informação no PDF em anexo.

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João Caldeira
Sócio
Lisbon