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Meet the Law - Energia

Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril - Eficiência Energética – Cogeração – Capacidade de Injeção na RESP – Licença de Produção – Alterações ao centro electroprodutor

22/05/2015

Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril - estabelece disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012.

Foi publicado, no passado dia 30 de abril, o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012. No âmbito da referida transposição, o presente Decreto-Lei estabelece um conjunto de disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, procedendo, deste modo, à alteração de vários diplomas.

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Autores

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Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa