Meet the Law - Energia & Alterações Climáticas

No dia 10 de abril de 2023, foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 26/2023, que clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.

Este diploma procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 38/2015 de 12 de março, que desenvolve a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, que, na sua redação atual, submete indiscriminadamente os planos de afetação a avaliação de impacte ambiental, incluindo aqueles que, ainda que não sejam projetos passíveis de serem submetidos a procedimento de avaliação de impacte ambiental, são planos que requerem avaliação ambiental.

Assim, no que concerne ao regime e avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação:

• Os planos associados a projetos concretos e previamente identificados, como é o caso dos planos de afetação da iniciativa de interessados, ficam sujeitos a avaliação de impacte ambiental; e
• Os planos que não consubstanciem projetos concretos e apenas afetem áreas destinadas ao desenvolvimento de usos ou atividades não especializadas no plano de situação, como, em princípio, é o caso dos planos de afetação de iniciativa pública, ficam sujeitos a avaliação ambiental.

O diploma entra em vigor no 11 de abril de 2023 e pode ser consultado aqui.