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Meet the Law - Energia

Novo Regime das Unidades de Produção para Autoconsumo

Foi publicado, em Diário da República, no passado dia 25 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 162/2019, que estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente para o direito interno a Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.

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Meet the Law - Energia - Novo Regime das Unidades de Produção para Autoconsumo.pdf
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