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Meet the Law - Energia

Novo Regime das Unidades de Produção para Autoconsumo

Foi publicado, em Diário da República, no passado dia 25 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 162/2019, que estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente para o direito interno a Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.

Publicação
Meet the Law - Energia - Novo Regime das Unidades de Produção para Autoconsumo.pdf
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Autores

Retrato de Mónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Retrato de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado Coordenador
Lisboa
Retrato de Duarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisboa
João Marques Mendes
Rita Guimarães Neto
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