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Meet the Law | Fiscalidade e o COVID-19

1. O que é que acontece aos prazos para cumprimento das obrigações fiscais?
Em sede de IRC

  • Pagamento especial por conta a efetuar em março - Pode ser efetuado até 30 de junho de 2020 sem acréscimos ou penalidades;
  • Declaração Modelo 22 relativa a 2019 - Pode ser apresentada até 31 de julho de 2020 sem acréscimos ou penalidades; e
  • Primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho - Podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020 sem acréscimos ou penalidades.

 

2. O que é que acontece às obrigações de pagamento de impostos?
Em sede de Retenções na Fonte (IRS e IRC)

  • As entregas das retenções na fonte de IRC e IRS podem ser feitas em prestações?

Sim, em 3 ou prestações mensais sem juros.

  • É necessário prestar garantia? Não
  • Quais os requisitos de aplicação?
  1. Empresas ou trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões de Euros em 2018 ou que tenham iniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2019 - Aplicação automática.
  2. Empresas ou trabalhadores independentes com volume de negócios superior - Aplicação mediante requerimento, desde que se verifique redução do volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos 3 meses anteriores ao da obrigação face ao período homólogo do ano anterior.
  • Quando é que esta medida tem efeito? No segundo trimestre de 2020.

Em sede IVA

  • O pagamento do IVA mensal ou trimestral pode ser feito em prestações?

Sim, em 3 ou 6 prestações mensais sem juros.

  • É necessário prestar garantia? Não
  • Quais os requisitos de aplicação?
  1. Empresas ou trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões de Euros em 2018 ou que tenham iniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2019 - Aplicação automática.
  2. Empresas ou trabalhadores independentes com volume de negócios superior - Aplicação mediante requerimento, desde que se verifique redução do volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos 3 meses anteriores ao da obrigação face ao período homólogo do ano anterior.
  • Quando é que esta medida tem efeito? No segundo trimestre de 2020.

 

3. O que é que acontece aos processos de execução fiscal em curso e novos?

  • Estão suspensos por um período de 3 meses.

 

4. E se houver atrasos no cumprimento das obrigações por causa do COVID-19?

  • Os contribuintes e contabilistas certificados que sejam objeto de situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de saúde podem invocar a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais.

 

5. Quais as recomendações no recurso aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira?

  • Devido às restrições ao acesso ao atendimento presencial, devem ser utilizados preferencialmente os serviços à distância (serviços eletrónicos e centro de atendimento telefónico);
  • Apresentação de requerimentos através do e-balcão do Portal das Finanças;
  • Utilização de meios eletrónicos de pagamento (nomeadamente, multibanco, homebanking e MBWay);
  • Não sendo possível recorrer aos meios eletrónicos, em casos urgentes e inadiáveis, deverá efetua-se agendamento prévio de atendimento presencial através do centro de atendimento telefónico.

 

Outros prazos legais

6. Qual o prazo limite para a realização assembleias gerais de carácter obrigatório?

  • As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

Autores

A foto de Patrick Dewerbe
Patrick Dewerbe
Sócio
Lisboa
 Nuno Santos
Nuno Figueirôa Santos
Sócio
Lisboa