Meet the Law | Fiscalidade e o COVID-19

1. O que é que acontece aos prazos para cumprimento das obrigações fiscais?
Em sede de IRC

• Pagamento especial por conta a efetuar em março - Pode ser efetuado até 30 de junho de 2020 sem acréscimos ou penalidades;
• Declaração Modelo 22 relativa a 2019 - Pode ser apresentada até 31 de julho de 2020 sem acréscimos ou penalidades; e
• Primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho - Podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020 sem acréscimos ou penalidades.

2. O que é que acontece às obrigações de pagamento de impostos?
Em sede de Retenções na Fonte (IRS e IRC)

• As entregas das retenções na fonte de IRC e IRS podem ser feitas em prestações?

Sim, em 3 ou prestações mensais sem juros.

• É necessário prestar garantia? Não
• Quais os requisitos de aplicação?

1. Empresas ou trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões de Euros em 2018 ou que tenham iniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2019 - Aplicação automática.
2. Empresas ou trabalhadores independentes com volume de negócios superior - Aplicação mediante requerimento, desde que se verifique redução do volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos 3 meses anteriores ao da obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

• Quando é que esta medida tem efeito? No segundo trimestre de 2020.

Em sede IVA

• O pagamento do IVA mensal ou trimestral pode ser feito em prestações?

Sim, em 3 ou 6 prestações mensais sem juros.

• É necessário prestar garantia? Não
• Quais os requisitos de aplicação?

1. Empresas ou trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões de Euros em 2018 ou que tenham iniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2019 - Aplicação automática.
2. Empresas ou trabalhadores independentes com volume de negócios superior - Aplicação mediante requerimento, desde que se verifique redução do volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos 3 meses anteriores ao da obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

• Quando é que esta medida tem efeito? No segundo trimestre de 2020.

3. O que é que acontece aos processos de execução fiscal em curso e novos?

• Estão suspensos por um período de 3 meses.

4. E se houver atrasos no cumprimento das obrigações por causa do COVID-19?

• Os contribuintes e contabilistas certificados que sejam objeto de situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de saúde podem invocar a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais.

5. Quais as recomendações no recurso aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira?

• Devido às restrições ao acesso ao atendimento presencial, devem ser utilizados preferencialmente os serviços à distância (serviços eletrónicos e centro de atendimento telefónico);
• Apresentação de requerimentos através do e-balcão do Portal das Finanças;
• Utilização de meios eletrónicos de pagamento (nomeadamente, multibanco, homebanking e MBWay);
• Não sendo possível recorrer aos meios eletrónicos, em casos urgentes e inadiáveis, deverá efetua-se agendamento prévio de atendimento presencial através do centro de atendimento telefónico.

Outros prazos legais

6. Qual o prazo limite para a realização assembleias gerais de carácter obrigatório?

• As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.