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Meet The Law | Imobiliário & Construção

29/10/2012

Termina no próximo dia 31 de Outubro o prazo de apresentação da participação de rendas referentes aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do regime de Arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, ou referentes aos contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro, ou seja, todos os contratos sujeitos ao regime vinculístico.

Mais informações no PDF em anexo.

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Meet The Law | Imobiliário & Construção
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Autores

Retrato de Luís Abreu Coutinho
Luís Abreu Coutinho
Sócio
Lisboa
Retrato de António Moutinho do Val
António Moutinho do Val
Solicitador
Lisboa
Cristina Gouveia de Carvalho
Salvador Pires Marques
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