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Meet the Law – Imobiliário e Construção

Alterações à Unidade de Cultura

25/08/2016

Foi publicado, no passado dia 9 de Agosto, a Portaria 219/2016, de 9 de agosto, que introduz alterações à superfície mínima dos terrenos aptos para cultura, correspondente à unidade de cultura que para efeitos de fracionamento de prédios rústicos deve ser respeitada, e fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas.

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Publicação
Meet the Law - Alterações à Unidade de Cultura - 25/08/2016
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Autores

Luís Abreu Coutinho
Sócio
Lisboa
Cristina Gouveia de Carvalho
Associada
Lisboa
Salvador Pires Marques