Meet the Law | Lei 14/2020

Entrou em vigor no dia 10 de Maio de 2020 a Lei 14/2020 que vem introduzir um conjunto de alterações ao regime excecional de mitigação dos efeitos da pandemia provocada pelo surto de COVID-19, nomeadamente à Lei 1-A/2020 de 19 de Março.
 
No âmbito arrendamento urbano, são agora apresentadas as primeiras medidas que têm em vista o término da situação de exceção.
Neste sentido, é prevista a cessação do período de suspensão dos efeitos das denúncias de contratos de arrendamento, bem como de execução de hipotecas, para o dia 30 de Setembro de 2020.
Por outro lado, a partir da entrada em vigor do diploma, nenhuma das partes poderá por termo aos contratos de arrendamento ou exigir a desocupação dos imóveis com fundamento no encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19.
Cumpre referir que, ao contrário daquilo que tem sido a tendência legislativa no âmbito da pandemia, esta última medida abrange, também, a posição do arrendatário. Assim, também estes estarão impedidos de pôr termo aos contratos com os supra descritos fundamentos.