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Meet the Law - Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro

Foi aprovada pela Assembleia da República a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que procede à alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS CoV-2 e da doença COVID-19, em matéria de atividade judicial e administrativa.

A presente alteração, através do aditamento à referida Lei dos artigos 5.º-A, 6.º-B, 6.º-C e 6.º-D – e da consequente revogação dos artigos 6.º-A e 7.º-A –, estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrentes das medidas de segurança adotadas no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, salvaguardando, no entanto, algumas exceções de não suspensão, como o caso de processos urgentes, procedimentos de contratação pública, procedimentos de fiscalização prévia, entre outras.

As alterações dos pontos i) a v), vii) e viii) infra produzem efeitos a 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo da validade das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados. As demais alterações – ponto vi) abaixo – entram em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, 2 de fevereiro.

Destacamos as linhas orientadoras do diploma:

i)          Processos não urgentes – Como regra geral, encontram-se suspensas todas as diligências e suspensos todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal;

Contudo, relativamente aos tribunais superiores, poderá ocorrer a tramitação dos processos quando haja condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente, teleconferência, videochamada ou outro equivalente, assim como se permite a tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais.

O mesmo poderá acontecer, relativamente aos restantes processos, quando as partes entendam haver condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados.

A suspensão também não obsta a que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades referidas entendam não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.

ii)         Processos urgentes – Os atos ou diligências considerados urgentes continuam a sua normal tramitação; é o caso dos que se revelam necessários para evitar dano irreparável ou de difícil reparação ou dos processos e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias dos lesados.

No entanto, será necessário que os atos sejam realizados mediante recurso a meios de comunicação à distância, e só quando tal não seja possível é que as diligências podem realizar-se presencialmente, tendo então o tribunal que assegurar o número limite de pessoas presentes consoante o recomendado pelas autoridades da saúde.

De referir que as partes e os seus mandatários que sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que devam ser considerados de risco, não têm obrigatoriedade de se deslocar a tribunal, devendo, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados, a partir do seu domicílio legal ou profissional.
 
iii)       Prescrição e caducidade – A alteração da lei estabelece a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, prazos aos quais acresce o período de tempo em que vigorar a suspensão.

iv)        Ações de despejo – Encontram-se suspensas as diligências em que por força do despejo, o arrendatário seja colocado numa situação de fragilidade por falta de habitação própria ou outro motivo imperioso.

v)         Insolvências e execuções – Encontra-se também suspensos os prazos para apresentação do devedor à insolvência, bem como dos atos praticados no processo executivo, nomeadamente: vendas; concursos de credores; entregas judiciais de imóveis; e diligências de penhora e seus atos preparatórios. Excetuam-se da suspensão aqueles que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável.

vi)        Assembleias de condóminos – A sua realização obedece às regras aplicáveis à realização de eventos corporativos, vigentes em cada momento e para a circunscrição territorial respetiva. É permitida e incentivada a realização de assembleias através de meios de comunicação à distância no ano de 2021.

vii)      Atos procedimentais – Encontram-se suspensos os prazos para a prática de atos procedimentais, como por exemplo, no âmbito de procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, cartórios notariais, procedimentos administrativos e tributários no que respeita à prática de atos por particulares.

No entanto, relativamente aos procedimentos tributários estão apenas abrangidos os atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza.

viii)     Prazos não suspensos – Além dos já acima referidos, também não se encontram suspensos os prazos:

a.    Para a prática de atos processuais em processos de contencioso pré-contratual previsto no Código do Processo nos Tribunais Administrativos;
b.    Processos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
c.    Procedimentos concursais de recrutamento regulados pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
d.    Ingressos nas Magistraturas;
e.    Procedimentos de contratação pública designadamente os constantes do Código dos Contratos Públicos;
f.     Procedimento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz, objeto do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro;
g.    Para a prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP.

A presente lei suscita várias dúvidas interpretativas e de conjugação das suas diferentes normas, pelo que não deverá dispensar a sua leitura integral e o devido aconselhamento jurídico.

Autores

Gonçalo Guerra Tavares
Gonçalo Guerra Tavares
Sócio
Lisboa
Nuno Pena
Sócio
Lisboa
Miguel_PIna
Miguel Esperança Pina
Sócio
Lisboa
Rita_Gouveia
Rita Gouveia
Sócia
Lisboa
Duarte Lebre de Freitas
Associado
Lisboa
Andrea Baptista
Associada
Lisboa
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