Meet the Law - Limiares Europeus de Contratação Pública

No dia 10 de novembro de 2021 foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os Regulamentos Delegados (UE) n.ºs 2021/1950, 2021/1951, 2021/1952 da Comissão, que alteram as diretivas europeias sobre contratação pública (Diretivas n.º 2014/23/UE, n.º 2014/24/UE e n.º 2014/25/UE) e fixam, a partir de 1 de janeiro de 2022, novos limiares referentes ao valor dos contratos públicos a partir dos quais são aplicáveis as regras previstas nas mencionadas diretivas.

Regista-se, em sentido contrário à anterior revisão dos limiares europeus, uma revisão em alta dos limiares europeus para valores superiores aos anteriormente definidos para os anos de 2020 e de 2021.

Os novos limiares são os seguintes:

i)    Setores Clássicos da Contratação Pública:

- Contratos de empreitadas de obras públicas: € 5.382.000 (em vez de € 5.350.000);
- Contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços celebrados pelo Estado: € 140.000 (em vez de € 139.000);
- Contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços celebrados pelas entidades adjudicantes: € 215.000 (em vez de € 214.000).

ii)    Setores Especiais da Contratação Pública:

- Contratos de empreitadas de obras públicas: € 5.382.000 (em vez de € 5.350.000);
- Contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços: € 431.000 (em vez de € 428.000).

iii)    Contratos de Concessão:

- Contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços: € € 5.382.000 (em vez de € 5.350.000).