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Meet the Law | Meet the Law Medidas Excecionais para o Setor da Energia associadas à Pandemia COVID-19

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito global e ao contexto de estado de emergência nacional, foram aprovadas as seguintes medidas excecionais no Setor da Energia associadas à pandemia de COVID-19:

Medidas legais de proteção de consumidores
(Lei n.º 7/2020, de 10 de abril)

Esta lei determina que, durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de gás natural, enquanto serviços essenciais.

No caso de existirem valores em dívida, deve ser elaborado um plano de pagamento, acordado entre o fornecedor e o cliente, a iniciar -se no segundo mês posterior ao estado de emergência.

Este diploma entrou em vigor em 11 de abril e encontra-se disponível aqui.

As medidas previstas na presente lei vêm na sequência e apresentam sentido parcialmente coincidente com as medidas tomadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), através do Regulamento n.º 255-A/2020, de 18 de março, que recentemente foram prorrogadas e revistas pelo Regulamento n.º 356-A/2020, de 8 de abril, abaixo referido.

Medidas regulamentares de proteção de consumidores e de operadores
(Regulamento 356-A/2020, de 8 de abril, da ERSE)

Através deste regulamento, a ERSE prorrogou, até 30 de junho de 2020, o prazo de vigência do Regulamento n.º 255-A/2020, que aprovou uma série de medidas de proteção dos consumidores face à emergência de saúde pública gerada pela ameaça epidemiológica do COVID-19.

Entre as medidas excecionais aprovadas pelo Regulamento n.º 255-A/2020 e que agora se mantêm em vigor por este prazo prolongado encontram-se sumariamente as seguintes:

  • O alargamento, em 30 dias, do prazo de pré-aviso para a interrupção do fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal e de gás natural a clientes em baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3 (e ainda de GPL canalizado destinado ao consumo doméstico), exceto nos casos em que tal seja necessário para salvaguardar a segurança de pessoas e bens;
  • A possibilidade de os consumidores pedirem o pagamento fracionado das dívidas geradas devido à moratória acima referida, sem que possam ser cobrados juros de mora;
  • Uma moratória dos pagamentos devidos pelos comercializadores aos operadores de rede e gestor do sistema, na parte respondente aos montantes que recebam com atraso dos seus clientes por via do alargamento de prazos de pagamento.

O Regulamento n.º 356-A/2020, agora aprovado, visa ainda outros dois propósitos.

Em primeiro lugar, concretiza as regras de proteção dos consumidores definidas no Regulamento n.º 255-A/2020, prevendo, por exemplo, a possibilidade de o pagamento fracionado de faturas de eletricidade e gás natural ter lugar até 12 pagamentos mensais.

Em segundo lugar, estabelece regras de proteção de outras empresas e operadores do setor, estabelecendo, designadamente:

  • A possibilidade de consumidores em situação de crise empresarial reduzirem os encargos de eletricidade e gás natural, designadamente a potência contratada e o termo fixo;
  • A possibilidade de pequenos comercializadores que sofram quebras de faturação de pelo menos 40% beneficiarem de uma moratória no pagamento de tarifas de acesso à rede;
  • Prorrogação de uma série de prazos em matéria de obrigações dos operadores regulados e reporte regulatório.

Este diploma entrou em vigor em 9 de abril (com exceção das regras relativas ao pagamento fracionado a clientes finais, que produzem efeitos desde o dia 13 de março) e encontra-se disponível aqui.

Redução das tarifas reguladas de venda de energia elétrica a clientes finais
Diretiva n.º 5-A/2020, de 2 de abril (ERSE)

Através desta diretiva, a ERSE procedeu à redução das tarifas reguladas de venda de energia elétrica a clientes finais de 58,45 € / MWh para 44,77 € / MWh, por efeito da redução do preço de aquisição de eletricidade no mercado grossista face ao estimado no início do ano.

Este diploma entrou em vigor em 7 de abril e encontra-se disponível aqui.

Autores

Retrato de Mónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Retrato de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado Coordenador
Lisboa
Retrato de Duarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisboa
João Marques Mendes
Guilherme da Fonseca Teixeira
Rita Guimarães Neto
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