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Meet the Law | Meet the Law Medidas Excecionais para o Setor da Energia associadas à Pandemia COVID-19

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito global e ao contexto de estado de emergência nacional, foram aprovadas as seguintes medidas excecionais no Setor da Energia associadas à pandemia de COVID-19:

Medidas legais de proteção de consumidores
(Lei n.º 7/2020, de 10 de abril)

Esta lei determina que, durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de gás natural, enquanto serviços essenciais.

No caso de existirem valores em dívida, deve ser elaborado um plano de pagamento, acordado entre o fornecedor e o cliente, a iniciar -se no segundo mês posterior ao estado de emergência.

Este diploma entrou em vigor em 11 de abril e encontra-se disponível aqui.

As medidas previstas na presente lei vêm na sequência e apresentam sentido parcialmente coincidente com as medidas tomadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), através do Regulamento n.º 255-A/2020, de 18 de março, que recentemente foram prorrogadas e revistas pelo Regulamento n.º 356-A/2020, de 8 de abril, abaixo referido.

Medidas regulamentares de proteção de consumidores e de operadores
(Regulamento 356-A/2020, de 8 de abril, da ERSE)

Através deste regulamento, a ERSE prorrogou, até 30 de junho de 2020, o prazo de vigência do Regulamento n.º 255-A/2020, que aprovou uma série de medidas de proteção dos consumidores face à emergência de saúde pública gerada pela ameaça epidemiológica do COVID-19.

Entre as medidas excecionais aprovadas pelo Regulamento n.º 255-A/2020 e que agora se mantêm em vigor por este prazo prolongado encontram-se sumariamente as seguintes:

  • O alargamento, em 30 dias, do prazo de pré-aviso para a interrupção do fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal e de gás natural a clientes em baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3 (e ainda de GPL canalizado destinado ao consumo doméstico), exceto nos casos em que tal seja necessário para salvaguardar a segurança de pessoas e bens;
  • A possibilidade de os consumidores pedirem o pagamento fracionado das dívidas geradas devido à moratória acima referida, sem que possam ser cobrados juros de mora;
  • Uma moratória dos pagamentos devidos pelos comercializadores aos operadores de rede e gestor do sistema, na parte respondente aos montantes que recebam com atraso dos seus clientes por via do alargamento de prazos de pagamento.

O Regulamento n.º 356-A/2020, agora aprovado, visa ainda outros dois propósitos.

Em primeiro lugar, concretiza as regras de proteção dos consumidores definidas no Regulamento n.º 255-A/2020, prevendo, por exemplo, a possibilidade de o pagamento fracionado de faturas de eletricidade e gás natural ter lugar até 12 pagamentos mensais.

Em segundo lugar, estabelece regras de proteção de outras empresas e operadores do setor, estabelecendo, designadamente:

  • A possibilidade de consumidores em situação de crise empresarial reduzirem os encargos de eletricidade e gás natural, designadamente a potência contratada e o termo fixo;
  • A possibilidade de pequenos comercializadores que sofram quebras de faturação de pelo menos 40% beneficiarem de uma moratória no pagamento de tarifas de acesso à rede;
  • Prorrogação de uma série de prazos em matéria de obrigações dos operadores regulados e reporte regulatório.

Este diploma entrou em vigor em 9 de abril (com exceção das regras relativas ao pagamento fracionado a clientes finais, que produzem efeitos desde o dia 13 de março) e encontra-se disponível aqui.

Redução das tarifas reguladas de venda de energia elétrica a clientes finais
Diretiva n.º 5-A/2020, de 2 de abril (ERSE)

Através desta diretiva, a ERSE procedeu à redução das tarifas reguladas de venda de energia elétrica a clientes finais de 58,45 € / MWh para 44,77 € / MWh, por efeito da redução do preço de aquisição de eletricidade no mercado grossista face ao estimado no início do ano.

Este diploma entrou em vigor em 7 de abril e encontra-se disponível aqui.

Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
A foto de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado
Lisboa
A foto de Duarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisboa
Guilherme da Fonseca Teixeira
Associado
Lisboa
João Marques Mendes
Rita Guimarães Neto
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