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Meet the Law - Novidades no Setor da Energia

Decreto-Lei n.º 79/2020, 1 de outubro

Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial

Devido à crise pandémica provocada pela COVID-19 surgiram alterações significativas em variáveis de base para o cálculo das tarifas de eletricidade.

Essas alterações vieram aumentar a pressão tarifária para os próximos anos, em particular nas tarifas de acesso às redes que recuperam os custos com as redes de transporte e distribuição sendo maioritariamente de natureza fixa, tal como os custos de interesse económico geral (CIEG) que dependem das opções políticas nacionais e europeias na área da energia.

Em relação aos CIEG, o diferencial de custo da energia adquirida a produtores em regime especial com tarifa fixa tem sido repercutido faseadamente nos proveitos a recuperar pelas empresas reguladas, por via do artigo 73.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual. Tal faseamento permitiu atenuar as variações tarifárias que resultariam da repercussão integral e imediata dos diferenciais em causa.

Devido ao contexto atual, que introduziu pressões tarifárias adicionais e inesperadas para os próximos anos, viu-se como necessário prorrogar o prazo de aplicação deste mecanismo por forma a evitar uma alteração abrupta nas tarifas de acesso às redes, a qual prejudicaria a estabilidade da trajetória tarifária alcançada nos últimos anos.

Devido ao exposto supra, foi agora publicado o Decreto-Lei n.º 79/2020, de 1 de outubro que procedeu à alteração dos números 1,3, 5 e 8 do artigo 73.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2006 de 15 de fevereiro (com a epígrafe “Repercussão dos sobrecustos com a aquisição de energia a produtores em regime especial”).

A alteração mais relevante constante do referido artigo consiste na extensão do prazo de repercussão nos proveitos a recuperar pelas empresas reguladas os ajustamentos tarifários referentes a sobrecustos com a produção em regime especial de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2025.

O Decreto-Lei n.º 79/2020, de 1 de outubro pode ser consultado aqui

 

Portaria n.º 233/2020, de 2 de outubro

Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).

O Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, prevê, no seu artigo 33.º-A a criação de um mecanismo de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).

A Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, regulou a garantia de potência, disciplinando a remuneração do serviço de disponibilidade prestado pelos centros electroprodutores e a atribuição de incentivos ao investimento em capacidade de produção a partir de fontes hídricas. Tais incentivos eram divididos em duas modalidades: incentivo à disponibilidade e incentivo ao investimento. 

Em 2017, com a Lei do Orçamento de Estado (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) foi suspenso o modelo de garantia de potência na modalidade de incentivo à disponibilidade, sendo substituído por um mecanismo de mercado que viria a ser regulado pela Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro.

Tal portaria determinou um modelo de leilão para definição da remuneração aplicável à reserva de segurança prestada ao SEN e permitiu que os centros electroprodutores abrangidos pelo incentivo ao investimento pudessem também participar. 

Verifica-se então, que através da publicação da Lei referida supra, da Portaria n.º 251/2012 apenas subsiste um dos dois mecanismos, sendo este o de incentivo ao investimento. Refira-se também, que tal mecanismo não se vê compatível com as regras e diretrizes da União Europeia do mercado interno, visto que estas últimas preveem procedimentos abertos, transparentes e não discriminatórios, ao invés do que era previsto pela Portaria n.º 251/2012   

Assim, tal diploma é agora revogado pela Portaria n.º 233/2020, de 2 de outubro para que seja possível proceder à uniformização dos modelos de atribuição de incentivos à garantia de potência acolhendo as diretrizes europeias do mercado interno e as recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

Há lugar, também, a um regime transitório. Neste prevê-se que não são devidos incentivos ao investimento relativos ao ano de 2020, no entanto os incentivos ao investimento relativos a centros eletroprodutores que tenham obtido reconhecimento de elegibilidade durante o ano de 2020 são pagos até 2021. É previsto também que os incentivos ao investimento relativos ao ano de 2019 são pagos pela entidade responsável pela gestão técnica global do SEN até ao final do ano de 2020.

A Portaria n.º 233/2020, de 2 de outubro pode ser consultado aqui.

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