Meet the Law | Novo regime de celebração de contratos de parceria de gestão na saúde

Foi publicado no dia 22 de maio o Decreto-Lei n.º 23/2020, que vem estabelecer as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde.

Na sequência da Base 6 da Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, este diploma reafirma que a celebração destes contratos tem caráter supletivo e temporário e só deve verificar-se em casos de necessidade fundamentada.

Estes contratos têm por objeto principal assegurar a gestão e prestação de cuidados de saúde correspondentes a um serviço público de saúde em estabelecimentos, ou em parte funcionalmente autónoma daqueles, integrados ou a integrar no SNS, com transferência e partilha de riscos, podendo ainda envolver, entre outras, as atividades de conceção, construção ou conservação daquele estabelecimento, ou de parte funcionalmente autónoma deste.

A necessidade fundamentada deve ser demonstrada em estudo a realizar pela Administração Central do Sistema de Saúde e pela Administração Regional de Saúde competente, a aprovar pelo Ministro da Saúde após consulta pública.

Do estudo devem resultar claros os pressupostos que levaram às conclusões alcançadas, incluindo:

1. As necessidades dos utentes na respetiva área geográfica;
2. A oferta existente na área e a possibilidade de celebração de contratos de convenção que permitam suprir as necessidades;
3. O prazo para que o SNS, sem recurso a contratos de parceria, consiga suprir as necessidades verificadas.

A entidade gestora deve assegurar o cumprimento dos seguintes princípios de gestão:

1. O acesso aos cuidados de saúde, bem como a sua continuidade, por parte dos utentes da sua área de influência;
2. A garantia do cumprimento dos direitos do utente dos serviços de saúde consagrados na lei, designadamente dos tempos máximos de resposta garantidos;
3. A primazia da qualidade na prestação de cuidados de saúde, garantindo a sua constante atualização, com base na evidência, e mantendo sempre presente a necessidade do foco no utente e na humanização dos cuidados prestados;
4. A inclusão de ações de promoção da saúde e de prevenção da doença;
5. A garantia do tratamento integral dos utentes de acordo com a melhor prática clínica, independentemente da sua condição económica, social, de complexidade e/ou gravidade da situação clínica e respetivo prognóstico;
6. A aplicação dos regimes legais que definem a carreira das profissões da área da saúde;
7. A disponibilização de informações estatísticas relativamente à utilização dos serviços;
8. O respeito pelas orientações técnicas emanadas pelos serviços competentes do Ministério da Saúde;
9. O respeito pelos protocolos, requisitos e especificações técnicas para recolha, tratamento e transmissão de informação clínica e administrativa;
10. A inclusão da sociedade civil em conselhos consultivos. 

O contrato de parceria fixa:

1. As atividades acessórias que a entidade gestora pode prosseguir;
2. A possibilidade de utilizar o estabelecimento para a realização de prestações de saúde fora do âmbito do serviço público que assegura, desde que essa utilização se faça sem prejudicar o cumprimento das obrigações de serviço público;
3. As receitas que são consideradas remuneração da entidade gestora, designadamente as resultantes de prestações a terceiros no âmbito de atividades acessórias ou de serviços não previstos para a generalidade dos utentes.

Este diploma só se aplicará aos contratos de parceria cujo processo de criação se inicie após 23 de maio de 2020.