Meet the Law - Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 1 de Abril, a Portaria n.º 76/2021 que estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa.

O regime para novas centrais de biomassa florestal inicialmente aprovado pelo Decreto-Lei nº64/2017, de 12 de junho regulou a sua instalação e exploração, bem como estabeleceu medidas de apoio e incentivo destinadas a assegurar a sua concretização.

Tal diploma legal foi entretanto modificado pelo Decreto-Lei nº120/2019, de 22 de agosto, tendo o Governo procurado estabelecer vários objetivos, tais como: (i) descarbonizar os consumos térmicos existentes, (ii) promover a eficiência energética e (iii) assegurar o fornecimento de biomassa florestal essencialmente através de cadeias logísticas locais de recolha e transporte da matéria-prima, em estreita conexão com as áreas identificadas como de maior potencial risco de incêndio, que melhor contribuirá para a preservação das áreas florestais, para a melhoria da sua sustentabilidade económica e para a prevenção de incêndios.

A Portaria agora publicada, na tentativa de concretizar os  objetivos referidos, veio fixar os elementos instrutórios do pedido de licença de produção e de licença de exploração das centrais de biomassa florestal e definir o procedimento de licitação a promover pela Direção-Geral de Energia e Geologia quando o conjunto dos pedidos presentados para a instalação e exploração das centrais de biomassa exceda 60 MW, ou individualmente exceda 10 MW.

Relativamente ao pedido de licença de produção, torna-se necessário a obtenção de Título de Reserva de Capacidade (TRC), nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto conforme alterado (i) nas unidades de produção de energia para venda que se preveja a injeção na RESP superior a 1 MW e inferior a 10 MW; e (ii) nas unidades de produção de energia para autoconsumo quando se preveja a injeção de excedentes na RESP superiores a 1 MVA.  

A Portaria n.º 76/2021 pode ser consultada aqui.