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Meet the Law - Portaria nº 218/2020, de 16 de setembro

Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro

Foi recentemente publicada a Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro (“Portaria”) que procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde (“MAREESS”) e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (“CEI”) e «Contrato emprego-inserção+» (“CEI+”). Atentemos às principais às alterações.

Recordando: em que consiste a MAREESS?

É uma medida temporária e excecional no âmbito da pandemia COVID-19 que pretende dar resposta ágil às entidades coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de prestação de cuidados de saúde ou de apoio social com necessidades de curto prazo de reforço de pessoas.

Quais são as entidades e projetos elegíveis à MAREESS?

Entidades:

  1. Públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente serviços de saúde, hospitais, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade;
  2. Os centros de investigação e as instituições do ensino superior que desenvolvam projetos de contenção da propagação da doença COVID-19, designadamente em equipamentos sociais e de saúde

Projetos:

  1. Referentes a situações de sobrecarga das entidades decorrente da pandemia COVID-19, nomeadamente devido ao aumento da atividade das entidades ou ao impedimento temporário dos seus trabalhadores por motivo de doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, bem como para efeitos de reforço preventivo da capacidade adaptativa das entidades perante os riscos colocados pela pandemia;
  2. Referentes à constituição de brigadas de intervenção rápida para atuação em situações de emergência, na entidade promotora ou noutras instituições, por parte de entidades com protocolo para o efeito com a segurança social (por exemplo, com a Cruz Vermelha Portuguesa).

Qual a duração dos projetos?

Os projetos têm uma duração inicial de um a três meses completos, sendo prorrogáveis por períodos de um, dois ou três meses, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, mediante requerimento a remeter ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

Os trabalhadores independentes passam a poder ser destinatários da MAREESS?

Os trabalhadores independentes com atividade a tempo parcial ou que se encontrem em situação de paragem de atividade em consequência da pandemia da doença COVID-19 podem ser destinatários da MAREESS.

É aprovada alguma majoração ao apoio aos destinatários integrados nos projetos?

Sim. No caso dos destinatários com qualificação de nível 6 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) cuja atividade a realizar vise o desempenho de funções enquadráveis no Grande Grupo 2 da Classificação Portuguesa das Profissões (CPP) - Especialistas das Atividades Intelectuais e Científicas, a bolsa é majorada em 30%, como é o caso dos Enfermeiros.

A bolsa mensal corresponde a 1 IAS (€ 438,81) para os desempregados subsidiados e corresponde a uma bolsa mensal de montante correspondente ao valor de 1,5 vezes o valor do IAS (658,21€) para os desempregados beneficiários do RSI, outros desempregados inscritos ou não no IEFP, I.P., trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou horário de trabalho reduzido, trabalhadores com contratos a tempo parcial, estudantes, designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde com idade não inferior a 18 anos e trabalhadores independentes elegíveis.

Para além da MAREESS e do regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI e CEI+, foi criado algum Incentivo adicional?

Sim. É agora criado um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar (“Incentivo”).

O Incentivo consiste num apoio financeiro no valor mensal correspondente a 25% do IAS (€ 109,70), por cada mês de execução do contrato de trabalho a termo incerto e tem a duração máxima de três meses.

Os empregadores de natureza jurídica privada com fins lucrativos também podem aceder ao novo “Incentivo”?

Sim. Para além das entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade na área social e da saúde, também têm direito ao novo Incentivo as entidades privadas com fins lucrativos que desenvolvam atividade naquelas áreas.

Quais são os requisitos a verificar para beneficiar do Incentivo?

Devem observar-se, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • A celebração de contrato de trabalho a termo incerto para efeitos de substituição direta ou indireta de trabalhadores ausentes ou que se encontrem temporariamente impedidos de prestar trabalho, nomeadamente por motivo de doença, isolamento profilático ou assistência à família;
  •  A celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP, I. P.

Quando é que a Portaria entrou em vigor?

As alterações introduzidas pela Portaria entraram em vigor no dia 17 de setembro e produzem efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Após o dia 31 de dezembro de 2020, é ainda possível apresentar pedidos no âmbito da medida “Prémio Emprego” (entidade privada, com ou sem fins lucrativos, que celebre com o destinatário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do projeto e que alcance, por essa via, um número total de trabalhadores superior ao observado mês civil anterior ao início da execução do projeto, no prazo de 30 dias úteis após a data de fim do projeto e/ou contratação de destinatário ao abrigo da medida Incentivo).

Os pedidos efetuados no âmbito do Incentivo ora criado devem ser apresentados até 31 de dezembro de 2020, podendo produzir efeitos após essa data.

Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa
A foto de Sofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisboa
Miguel Almeida e Costa
Associado
Lisboa
Carlota Januário
Estagiária/Estagiário
Lisboa
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