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Meet the Law | Portaria nº76-B/2020, de 18 de março que introduz alterações à Portaria nº 71-A/2020, de 15 de marçoência do COVID-19

Apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Medidas

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação (Lay off simplificado, motivado pela crise empresarial);

Plano extraordinário de formação;

Incentivo financeiro extraordinário para o apoio à normalização da atividade da empresa;

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

Em que situação?

Em situação de crise empresarial:
a)    A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;

b)    A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Nota: não são cumuláveis.

Processo

1.    O empregador ouve os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, se existirem;
2.    De seguida, deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requer o apoio extraordinário, indicando a duração
3.    Remeter o requerimento ao Instituto da Segurança Social, acompanhado dos documentos que comprovam a crise financeira e a lista dos trabalhadores abrangidos (respetivo número).

Modalidades

O empregador pode optar entre:

•    Suspensão; ou
•    Redução do horário de trabalho dos trabalhadores, de acordo com o regime geral do Lay Off, consagrado no Código do Trabalho.

Compensação financeira e benefícios

Compensação financeira e benefícios    
Os trabalhadores abrangidos têm direito a um apoio financeiro de 2/3 da retribuição ilíquida.

Limite mínimo = € 635, 1 remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo 3 RMMG = € 1905.

Sendo, assegurado:
•    70% pela Segurança Social; e
•    30% pela entidade empregadora;

Nota: os empregadores que beneficiem das medidas previstas têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários.

Duração1 mês.
Renovação

Prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses

(é eliminada a obrigatoriedade de a entidade empregadora determinar que os trabalhadores tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei).

Especificidades

Os empregadores que recorram a este apoio extraordinário devem ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira, respetivamente.

As empresas beneficiárias do presente apoio podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar os factos em que se baseia o pedido e as respetivas renovações.
(nomeadamente através do balancete contabilístico, declaração de IVA e outra elementos comprovativos adicionais relevantes).

Quaisquer falsas declarações para obtenção das isenções previstas tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado o regime excecional, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respetivo ilícito.

O incumprimento por parte do empregador das obrigações relativas ao apoio implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, dos montantes já recebidos ou isentados, quando se verifique algumas das situações:
•    Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
•    Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
•    Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
•    Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma;
•    Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
•    Falsas declarações.

 

Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa
A foto de Sofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisboa