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Meet the Law - Prorrogação do Novo Regime Excecional e Temporário em matéria de contratos de seguro

Prorrogação do Novo Regime Excecional e Temporário em matéria de contratos de seguro

Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 Maio

Foi hoje, dia 29 de Setembro de 2020, publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2020 nos termos do qual o Governo prorrogou até 31 de Março de 2021 o novo regime excecional e temporário que estabelece medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de seguro, designadamente moratórias, reduções e fracionamento dos prémios de seguro em consequência da diminuição temporária dos riscos seguros, decorrente do abrandamento significativo ou mesmo suspensão de atividade dos segurados por força das medidas excecionais adotadas no combate à pandemia causada pela doença "COVID-19".

Para mais informações sobre o referido regime, consulte o seguinte link:

https://cms.law/pt/prt/publication/meet-the-law-novo-regime-excecional-e-temporario-em-materia-de-contratos-de-seguro

Autores

Cristina Rogado
Cristina Rogado
Associada
Lisboa
 Francisco Velosa da Silva
Francisco Velosa da Silva
Estagiário
Lisboa