Home / Publicações / Meet The Law - Regulação das Responsabilidades...

Meet The Law - Regulação das Responsabilidades Parentais

Resolução de Litígios

03/03/2017

Foi publicada a 2 de Março a Lei n.º 5/2017, a qual veio estabelecer a possibilidade de regular o regime das responsabilidades parentais, por mútuo acordo entre os progenitores, junto das Conservatórias do Registo Civil.

Este novo regime tem como objeto o da regulação das responsabilidades parentais em caso de separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados nem unidos de facto.

Assim, a partir do dia 2 de Março de 2017, sempre que os progenitores pretendam regular, por mútuo acordo, o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores ou proceder à alteração de acordo anteriormente homologado, podem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil ou, alternativamente, requerer a sua homologação judicial, seguindo, neste caso, a tramitação prevista no Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

Para o efeito, e sempre na defesa dos melhores interesses do menor, deverá o acordo alcançado definir os seguintes aspetos:
(i) exercício, pelos dois progenitores, daquelas que são as questões de particular importância para a vida do filho;
(ii) direitos de visita;
(iii) prestação de alimentos e
(iv) fixação da residência do menor, valorizando-se, na fixação dos seus termos, a relação de grande proximidade com os dois progenitores e o favorecimento de amplas oportunidades de contacto com ambos os progenitores e de partilha de responsabilidades entre eles.

Quanto ao procedimento, o pedido, devidamente instruído com o acordo alcançado sobre o exercício das responsabilidades parentais e alimentos, é apresentado junto da Conservatória de Registo Civil.

Analisado o acordo, caso o Conservador entenda que o mesmo salvaguarda os melhores interesses do menor (podendo ordenar a prática de atos tendentes à produção de prova que considere relevantes), envia o processo ao Magistrado do Ministério Público (junto do Tribunal de 1ª instância territorial e materialmente competente) para que este se pronuncie no prazo de 30 dias.

Em caso de não oposição, o acordo é homologado pelo Conservador, produzindo os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria.

Em caso de oposição é concedida aos progenitores a possibilidade de alterar o acordo alcançado, para que o mesmo salvaguarde os interesses do menor. Se estes não o aceitarem, o processo é remetido para o Tribunal, sendo a regulação decretada judicialmente.

Publicação
Meet The Law - Resolução de Litígios - Regulação das Responsabilidades Parentais
Download
PDF 102,6 kB

Autores

Retrato de Lopo Cancella de Abreu
Lopo Cancella de Abreu
Sócio
Lisboa
Retrato de Nuno Pena
Nuno Pena
Sócio
Lisboa
Retrato de Andrea Baptista
Andrea Baptista
Associada Sénior
Lisboa