Home / Publicações / Meet the Law - Regulamento Municipal do Alojamento...

Meet the Law - Regulamento Municipal do Alojamento Local

Aviso 17706-D/2019

As recentes alterações introduzidas pela Lei 62/2018 remeteram a disciplina da regulação dos estabelecimentos de alojamento local para os respetivos órgãos municipais competentes. Como tal, tendo em conta as exigências de densificação deste regime, no passado dia 7 de Novembro de 2019 foi publicado pelo Município de Lisboa o Regulamento Municipal de Alojamento Local.

Publicação
Meet the Law - Regulamento Municipal do Alojamento Local PDF.pdf
Download
PDF 414 kB

Autores

A foto de Luis Coutinho
Luís Abreu Coutinho
Sócio
Lisboa
Gonçalo Alçada Batista
Gonçalo Alçada Batista
Estagiário
Lisboa