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Meet the Law - Regulamento Municipal do Alojamento Local

Aviso 17706-D/2019

As recentes alterações introduzidas pela Lei 62/2018 remeteram a disciplina da regulação dos estabelecimentos de alojamento local para os respetivos órgãos municipais competentes. Como tal, tendo em conta as exigências de densificação deste regime, no passado dia 7 de Novembro de 2019 foi publicado pelo Município de Lisboa o Regulamento Municipal de Alojamento Local.

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Autores

Retrato de Luís Abreu Coutinho
Luís Abreu Coutinho
Sócio
Lisboa
Retrato de Gonçalo Alçada Batista
Gonçalo Alçada Batista
Estagiário
Lisboa