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Meet The Law - Resolução de Litígios

Custas Judiciais | Grandes Litigantes

02/06/2011

O artigo 13º n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais, que entrou em vigor em 20 de Abril de 2009, veio estabelecer uma medida inovadora tendente ao descongestionamento do sistema judicial português.

Mais informação no PDF em anexo.

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Nuno Pena
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Lisboa