Home / Publicações / Meet The Law - Resolução de Litígios

Meet The Law - Resolução de Litígios

Prazo para Interposição de Ação de Anulação de Decisão Arbitral

04/10/2012

O Tribunal Constitucional, através do Acórdão proferido pelo em 23.05.2012 e publicado no passado dia 26.09.2012 no Diário da República, decidiu não julgar inconstitucional a interpretação do n.º 2 do artigo 28.º da Lei de Arbitragem Voluntária de 1986 (Lei n.º 31/86, de 29.08), segundo a qual o prazo de propositura da ação de anulação, mesmo havendo duas decisões arbitrais, uma inicial e outra complementar, se conta a partir da prolação da primeira, independentemente do resultado da arguição de nulidades e pedido de reforma suscitados e em apreciação que vieram a ser considerados na segunda decisão.

Mais informações no PDF em anexo.

Newsletter
Meet The Law - Resolução de Litígios
Download
PDF 109,6 kB

Autores

Retrato deCristina Rogado
Cristina Rogado
Associada Sénior
Lisbon