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Meet The Law - Resolução de Litígios

Nova Lei da Arbitragem Voluntária

17/12/2011

O Memorandum de Entendimento celebrado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional deu um impulso definitivo à tão almejada alteração da Lei da Arbitragem Voluntária, publicada no passado dia 14: Lei n.º 63/2011.

Com a nova lei da arbitragem voluntária pretende-se dotar o ordenamento jurídico português de um normativo mais flexível, de forma a tornar o recurso à arbitragem voluntária mais apelativo, tornando mais rápida e eficiente a resolução de litígios.

Mais informações no PDF em anexo.

Publicação
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Autores

Cristina Rogado
Cristina Rogado
Associada
Lisboa