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Meet The Law | Resolução de Litígios

Lei n.º 60/2012, de 9 de Novembro - Alterações ao Código de Processo Civil

20/11/2012

Foi publicada no passado dia 9 de Novembro a Lei n.º 60/2012, que altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.

Mais informações no PDF em anexo.

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Nuno Pena
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Joaquim Shearman de Macedo
Joaquim Shearman de Macedo
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