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Meet The Law | Resolução de Litígios

Lei n.º 20/2013 de 21 de fevereiro de 2013

19/03/2013

No passado dia 21 de fevereiro de 2013 foi publicada a Lei n.º 20/2013, a qual procedeu à 20ª alteração do Código de Processo Penal, alteração esta que entrará em vigor no dia 23 do corrente mês de março.

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