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Meet the Law

Procedimento concorrencial – atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP – central termoelétrica a carvão do Pêgo

Tendo por referência a cessação em 30.11.2021 do Contrato de Aquisição de Energia titulado pela Tejo Energia, S.A. (que opera a central termoelétrica a carvão do Pêgo) e a caducidade das respetivas licenças, o Secretário de Estado Adjunto e da Energia determinou, no passado dia 17 de setembro de 2021, a abertura do procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público que ficará disponível para nova atribuição após a referida cessação e bem assim as respetivas peças do procedimento.  

O procedimento visa a atribuição de reserva de capacidade de 325 MVA (no caso de projetos cuja tecnologia seja exclusivamente solar) ou uma capacidade de 485MVA (no caso de projetos com recurso a tecnologias de outras fontes de energia renovável).

As candidaturas não podem ser inferiores a 100 MVA e devem ser apresentadas até às 23h59 do dia 18 de outubro de 2021.

As peças do procedimento podem ser consultadas no sítio oficial da DGEG.

Autores

Retrato de Mónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Retrato de Manuel Cassiano Neves
Manuel Cassiano Neves
Associado Coordenador
Lisboa
Retrato de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado Coordenador
Lisboa
Retrato de António Magalhães e Menezes
António Magalhães e Menezes
Associado Sénior
Lisboa
Retrato de Duarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisboa
Retrato de Mariana Santos
Mariana Santos
Associada
Lisboa
Retrato de Catarina Pinto Santos
Catarina Pinto Santos
Associada
Lisboa
Retrato de Francisco Verdelho
Francisco Verdelho
Estagiário
Lisboa
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