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Meet the Law

Decreto-Lei n.º 62/2020 de 28 de agosto

 

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.

Tal como assumido por este Governo, a descarbonização progressiva do setor do gás é vista como um instrumento extrema importância para garantir a desejada transição energética e a neutralidade carbónica. Importa ainda referir que ao se prever que o gás natural continuará a desempenhar, por enquanto, um papel relevante no mix energético em Portugal, designadamente no que à produção de energia elétrica diz respeito, a progressiva descarbonização deste setor assume, também por esta razão, uma importância acrescida face aos objetivos deste Governo.

Prevê-se assim que a descarbonização do setor do gás se atingirá ao garantir, a cada momento, a incorporação de gases de origem renovável e de gases de baixo teor de carbono no Sistema Nacional de Gás. O biometano e o hidrogénio, gerados a partir de fontes de energia renovável, incorporados no combustível circulante na rede pública de gás impedirão também a ociosidade das redes concessionadas, permitindo a continuidade da sua utilização.

Uma das principais novidades que este diploma nos traz é a criação de uma nova atividade da cadeia de valor do Sistema Nacional de Gás Natural, sendo este a produção de gases de origem renovável ou gases de baixo teor de carbono, que Portugal passa a ter. Este Decreto-Lei garantirá também que a produção deste tipo de gases será uma atividade liberalizada com baixos requisitos administrativos de elegibilidade, podendo o produtor destinar o produto a qualquer fim, designadamente o autoconsumo, injeção nas redes públicas de gás, fornecimento por cisterna a qualquer consumidor, seja ele industrial ou particular, (tal como o gás natural o hidrogénio pode ser movimento na sua forma liquefeita), exportação ou destinando-o a outros setor, como o dos transportes.

Por outro lado, no seguimento da aprovação da Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2) em conselho de ministros e em linha com a clara aposta que o Governo pretende fazer no hidrogénio e no biometano como instrumento fundamental para atingir a neutralidade carbónica até 2050, vem este diploma legal criar as condições legais com vista à incorporação material de gases de origem renovável ou de baixo teor de carbono no âmbito do Sistema Nacional de Gás. Á luz das profundas alterações e da reorganização que este diploma incorpora no setor, a sua publicação levou à revogação do Decreto -Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro e do Decreto -Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, nas suas redações atuais, (cujos princípios relativos à organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás passam a estar reunidos num único instrumento legal).

De referir ainda que com a entrada em vigor deste diploma (dia seguinte ao da sua publicação) os consumidores passam a ter a obrigação de consumirem uma determinada quota de gases de origem renovável ou de gases de baixo teor de carbono, sendo cometida ao comercializador de último recurso grossista a função de facilitador entre a produção e a comercialização, assegurando a aquisição deste tipo de gases que lhe sejam requisitados pelos demais agentes do mercado para o cumprimento das quotas mínimas de incorporação. Essa compra para posterior revenda, prevê-se na exposição de motivos do diploma poderá ser alavancada num mecanismo de subsidiação sujeito à concorrência, que permita aproximar ou igualar o preço destes gases com o do gás natural, sendo o diferencial financiado, de forma a não onerar os consumidores.

 

Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
A foto de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado
Lisboa
Manuel Cassiano Neves
Associado
Lisboa
Manuel Branco
Estagiário
Lisboa
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