Home / Publicações / Meet the Law

Meet the Law

Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei que procede à adequação dos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, no que respeita à idade de acesso à pensão de velhice e eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice relativamente a trabalhadores que exercem determinadas profissões de desgaste rápido.

Em que situações deixa de ser aplicado o fator de sustentabilidade no âmbito de regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice?

O fator de sustentabilidade, que no ano de 2020 corresponde a 15,20%, deixa de ser aplicado aos seguintes regimes de antecipação da idade de pensão de velhice:

  1. Quanto aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores – nomeadamente trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos instalado na Base das Lajes e trabalhadores portugueses que prestaram serviço na Estação de Telemedidas da República Francesa que funcionou na ilha das Flores, ao abrigo dos respetivos acordos internacionais, previsto na Lei n.º 32/96, de 16 de agosto;
  2. Quanto aos trabalhadores abrangidos do interior das minas, das lavarias de minério e da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e corte da pedra em bruto, o previsto no Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho;
  3. Quanto às bordadeiras de casa na Madeira, o previsto na Lei n.º 14/98, de 20 de março, e no Decreto-Lei n.º 55/99, de 26 de fevereiro;
  4. Quanto aos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, o previsto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 482/99, de 9 de novembro;
  5. Quanto aos portuários integrados no efetivo portuário nacional, o previsto no Decreto-Lei n.º 483/99, de 9 de novembro;
  6. Quanto aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., o previsto no Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro;
  7. Quanto aos controladores de tráfego aéreo, o previsto no Decreto-Lei n.º 155/2009, de 9 de julho;
  8. Quanto aos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio, o previsto no Decreto-Lei n.º 156/2009, de 9 de julho;
  9. Quanto aos trabalhadores inscritos marítimos da marinha do comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e das pescas, o previsto na Portaria de 18 de dezembro de 1975, do Ministério dos Assuntos Sociais, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 1976;
  10. Quanto aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem atividade na pesca, o previsto no Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro.

Há alguma modificação à idade de acesso antecipado à pensão de velhice?

A idade de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores abrangidos pelos regimes de antecipação previstos nas alíneas a), b), c), e), f), i) e j), corresponde à idade de acesso para cada um daqueles regimes à data de produção de efeitos do presente Decreto-Lei, atualizada de acordo com a evolução da esperança média de vida aos 65 anos de idade, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, refletindo anualmente a variação verificada na idade normal de acesso à pensão de velhice.

O ora exposto não prejudica a situação específica prevista no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro relativa aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem atividade na pesca.

Quando é que as presentes alterações produzem efeitos?

As presentes alterações aplicam-se aos requerimentos de pensão ao abrigo dos referidos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice apresentados desde 1 de janeiro de 2020.

Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa
A foto de Sofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisboa
Miguel Almeida e Costa
Associado
Lisboa
Carlota Januário
Estagiária/Estagiário
Lisboa
Mostrar mais Mostrar menos