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Newsletter - Novidades Legislativas

I.   Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões – 2021
 
O Despacho n.º 11886-A/2020, de 3 de dezembro, aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.
 
II.   Trabalhadores Administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

 
A Portaria n.º 275/2020, de 4 de dezembro, introduz as seguintes alterações à Portaria de Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, aprovada pela Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho:

a. Nova tabela de retribuições mínimas mensais; e
b. Novo valor do subsídio de refeição, que passa a ser de € 5,00 por cada dia completo de trabalho.
 
A nova tabela de retribuições e o novo valor do subsídio de refeição produzem efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2020.
 
III.   Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020
 
A Portaria n.º 278/2020, de 2 de dezembro aprova a atualização das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020, para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,70%.
 
A atualização ora aprovada produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa
A foto de Sofia Mateus
Sofia Mateus
Sócia
Lisboa
Miguel Almeida e Costa
Associado
Lisboa
Carlota Januário
Estagiária/Estagiário
Lisboa
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