Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro

Foi publicada em Diário da República, no dia 23 de novembro, a Portaria n.º 262/2021, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas “Promoção da Bioeconomia Sustentável” (o "Regulamento"), com vista a estabelecer uma resposta célere às principais necessidades relacionadas com a recuperação dos países da UE, através da aceleração da produção de produtos de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos em alternativa às matérias de base fóssil.

O Regulamento aplica-se às atividades que contribuam para os Projeto Integrados (i.e., projetos que reúnam iniciativas e medidas, designadamente projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, de inovação em matéria de processos e organização, projetos para o desenvolvimento de plataformas e bases de dados, de eventos de transferência de conhecimento, de formação e capacitação dedicada e de comunicação e promoção), concretamente a atividade de promoção da bioeconomia sustentável no setor têxtil e vestuário e no setor do calçado, bem como a atividade de promoção e valorização da resina natural. Tais Projetos, e bem assim as entidades beneficiárias dos incentivos, encontram-se sujeitos a critérios de elegibilidade, definidos concretamente no Regulamento.

Ora, os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, estipulando o Regulamento as taxas máximas de cofinanciamento sobre as despesas consideradas elegíveis (i.e., despesas que se referem a todos os custos de investimento necessários para a implementação dos Projetos Integrados) em conformidade com as diferentes categorias de auxílio de Estado previstas no Regulamento de Isenção por Categoria (RGIC). A título de exemplo, as despesas de investigação fundamental poderão ser cofinanciadas a 100% com o limite de 40 milhões de euros por empresa e por projeto.

As candidaturas para o Sistema de Incentivos à Promoção da Bioeconomia Sustentável são apresentadas no âmbito de avisos para apresentação de candidaturas e são submetidas através de formulário eletrónico, disponível no sítio do Fundo Ambiental. Finalizado o procedimento concursal, é definido o Projeto Integrado e são celebrados os contratos necessários com o Estado Português e com os parceiros.

Posteriormente, dever-se-á dar início à execução dos projetos obrigatoriamente até 30 dias úteis após a data da assinatura do contrato do projeto integrado e respetivo contrato de consórcio e respeitar as obrigações legais dos beneficiários.

Destaca-se ainda que os pagamentos ao consórcio estão dependentes do cumprimento dos marcos intermédios e das metas definidas.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 24 de novembro de 2021.