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Subsídio de férias em duodécimos é ilegal

29/04/2013

Os especialistas em direito do trabalho estão de acordo quanto à ilegalidade da intenção do Governo pagar o subsídio de férias em parcelas. A lei estabelece que essa remuneração seja paga por inteiro, e em junho, recordam.

Susana Afonso Costa é da mesma opinião. "A partir do momento em que há uma decisão do Tribunal Constitucional nesse sentido, os trabalhadores devem ser reembolsados de imediato", disse ao Expresso.

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Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa