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A CMS disponibiliza diferentes publicações sobre a atividade jurídica e temas da atualidade. Conheça os CMS Expert Guides, guias globais, assinados por advogados de diferentes jurisdições, sobre temáticas relevantes para a atividade jurídica. Saiba mais nos artigos Law Now, com análises jurídicas direccionadas, comentários e insights para ajudaros nossos Clientes a antecipar futuros desafios e necessidades.
 


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Áreas de Prática
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08/02/2022
Meet the Law - Empréstimo Participativo
Encontra-se em vigor desde o passado dia 13 de janeiro o regime jurídico do Empréstimo Participativo (RJEP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro.O Empréstimo Participativo (EP)...
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14/12/2021
Meet the Law - Sucursal e Empresa-Online
Foi publicado em 9 de dezembro último o Decreto-Lei n.º 109-D/2021 (“DL109-D”) que, com o intuito de facilitar a atividade económica no âmbito do mercado interno e responder aos novos desafios...
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30/04/2021
Meet the Law
Instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónicaNo dia 9 de abril de 2021 foi publicado o Aviso n.º 2/2021 do Banco de Portugal (Aviso 2/2021) que define o quadro regulamentar aplicável...
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01/04/2021
Meet the Law - Medidas excecionais e temporárias no âmbito do COVID-19
Nos termos do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, em vigor desde 18 de março:-  Passam a poder ser realizadas até 30 de junho de 2021 as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações...
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05/03/2021
Meet the Law - Centrais Eólicas e Solares – IMI
A Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), veio emitir um novo entendimento - Circular n.º 2/2021, de 3 de março - quanto ao já controverso tema do IMI nos parques eólicos e solares, revogando...
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17/02/2021
Meet the Law - Distribuição de seguros e de resseguros
No dia 26 de Janeiro de 2021 foi publicada a Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R (“Norma Re­gu­la­men­tar”), que regulamenta regime jurídico...
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06/01/2021
Meet the Law - Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas...
No dia 29 de Setembro de 2020 foi publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2020 que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Nesta sequência, o Decreto-Lei n.º...
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12/06/2020
Meet the Law | Regulamento sobre o Exercício das Atividades de Construção...
Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio, que veio introduzir um novo Regulamento sobre o Exercício das Atividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projetos de Obras e...
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06/05/2020
Meet the Law | Entrada em vigor do novo Regulamento da CMVM que estabelece...
No passado dia 17 de abril de 2020 entrou em vigor o Regulamento n.º2/2020 ("Regulamento"), da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ("CMVM"), procedendo à regulamentação da Lei n.º 83/2017...
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26/06/2019
Reforma dos fundos do mercado monetário: reforma necessária, redução temporária?
Na ressaca da crise financeira de 2008/9 e perante a vulnerabilidade demonstrada pelo mercado monetário, em especial perante um cenário de resgate súbito substancial, ficou demonstrado, por um lado...
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31/10/2018
Tecnologia irá permitir aos juízes decisões judiciais com maior rapidez
Jornal Económico | 26-10-2018 JUS­TIÇA  Tec­no­lo­gia irá permitir aos juízes decisões judiciais com maior rapidez    A proximidade entre homens e máquinas na advocacia é uma realidade que estará...
Publicação
20/07/2018
Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ("RGOIC")
Foi publicado, em Diário da República (Diário da República n.º 130/2018, Série I), no passado dia 9 de julho, o Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, que procedeu à quarta alteração ao Regime...
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