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A CMS disponibiliza diferentes publicações sobre a atividade jurídica e temas da atualidade. Conheça os CMS Expert Guides, guias globais, assinados por advogados de diferentes jurisdições, sobre temáticas relevantes para a atividade jurídica. Saiba mais nos artigos Law Now, com análises jurídicas direccionadas, comentários e insights para ajudaros nossos Clientes a antecipar futuros desafios e necessidades.
 


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18/03/2022
Meet the Law - Alterações ao CPP
É já no dia 21.03.2022 que entra em vigor a Lei 94/2021, de 21 de dezembro, a qual “Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo...
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26/11/2021
Meet the Law - Alteração à Lei do Cibercrime
No dia 24 de novembro de 2021 foi publicada no Diário da República a Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu...
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12/05/2021
Meet the Law - As Novas Regras da IBA sobre a Produção de Prova em Arbitragem...
Naquela que foi a sua primeira revisão desde 2010, a International Bar Association (“IBA”) publicou a tão esperada atualização às Regras sobre a Produção de Provas em Arbitragem Internacional...
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06/04/2021
Meet the Law - Novas regras sobre Prazos e Diligências
A partir do dia 6 de abril de 2021, entram em vigor novas regras quanto aos prazos e às diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos tribunais judiciais, tribunais...
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22/03/2021
Meet the Law - Nova prorrogação do Regime Excecional e Temporário em matéria...
No passado dia 17 de Março de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 22-A/2021, nos termos do qual o Governo prorrogou até 30 de Setembro de 2021 o regime excecional e temporário que estabelece medidas...
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04/02/2021
Meet the Law - O novo Regulamento de Arbitragem da CCI 2021 – Alterações...
A Câmara de Comércio Internacional (CCI) lançou as suas regras de arbitragem revistas para 2021. O Regulamento de Arbitragem entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021 e será aplicável a todos os litígios...
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02/02/2021
Meet the Law - Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro
Foi aprovada pela Assembleia da República a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que procede à alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de...
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29/09/2020
Meet the Law - Prorrogação do Novo Regime Excecional e Temporário em matéria...
Prorrogação do Novo Regime Excecional e Temporário em matéria de contratos de se­gu­ro­De­creto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 MaioFoi hoje, dia 29 de Setembro de 2020, publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2020...
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29/05/2020
Meet the Law | Novas regras sobre Prazos e Diligências
A partir do dia 3 de junho de 2020, entram em vigor novas regras quanto aos prazos e às diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais...
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07/04/2020
Meet the Law | Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril
Novas Regras sobre suspensão de pro­ces­sos: Pro­cesso urgentes não estão sus­pen­sos Pro­ces­sos não urgentes estão suspensos a menos que as partes acordem pros­se­guir   Fo­ram alterados os artigos 7.º...
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19/03/2020
Meet the Law | Perguntas e Respostas sobre Suspensão de Prazos e Diligências
A Assembleia da República aprovou novas medidas excecionais e temporárias com respeito à suspensão de prazos judiciais e não só. Respondemos a algumas perguntas. Se o prazo de uma contestação...
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03/06/2019
Supremo decide que o Novo Banco é responsável pelo pagamento de in­dem­ni­za­ções...
O Supremo Tribunal de Justiça deixou claro que a obrigação de restituir o valor depositado numa conta depósito a prazo, juros e restantes contrapartidas contratuais, por factos anteriores à Resolução...
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