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Áreas de Prática
02/04/2024
Condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos...
A Portaria que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica foi alterada, conforme publicação hoje em Diário da República...
08/02/2024
Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para a Região Autónoma da...
Com efeitos a reportar a 1 de janeiro de 2024, o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida a vigorar para a Região Autónoma da Madeira passa à quantia de EUR 850,00 (oitocentos e cinquenta euros).A...
02/02/2024
Contratos de Trabalho Sem Termo Apoio às empresas na contratação – Emprego...
Desde o passado dia 2 de fevereiro, de 2024, que o regime de acesso aos apoios concedidos às empresas no âmbito da contratação de trabalhadores, através da celebração de contratos de trabalho sem...
19/01/2024
Alterações ao regime de certificação da incapacidade temporária para o...
Foi, no dia 18 de janeiro de 2024, publicada a Portaria n.º 11/2024, que procedeu à alteração do regime de certificação da incapacidade temporária para o trabalho, com o objetivo do processo se...
15/12/2023
Meet The Law - Direito do Trabalho & Fundos de Pensões
Foi, no dia 15 de dezembro de 2023, publicado o diploma legal que procede à alteração aos regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho...
30/11/2023
Meet The Law - Direito do Trabalho & Fundos de Pensões
Destacamos uma das medidas publicadas no Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30 de novembro, que estabelece um incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração (que estejam a receber...
09/10/2023
Meet The Law - Direito do Trabalho & Fundos de Pensões
Acréscimo de despesas em regime de teletrabalhoFoi publicada hoje, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2023, a Portaria que fixa o valor até ao qual o acréscimo de despesas adicionais incorridas...
10/07/2023
Meet the Law - Direito do Trabalho & Fundo de Pensões
Foi publicada a Portaria n.º 191/2023, de 6 de julho, a qual altera a Portaria n.º 182/2018 de 22 de julho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por...
04/07/2023
Meet the Law - Direito do Trabalho & Fundo de Pensões
Programa AVANÇAR – Incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados e desempregadosA Portaria n.º 187/2023, de 03 de julho de 2023, cria e regulamenta o programa AVANÇAR, que consiste...
24/03/2023
Meet the Law - Direito do Trabalho & Fundo de Pensões
Agenda do Trabalho Digno   Depois de vários meses em discussão foram, finalmente, aprovadas as (várias) alterações ao Código do Trabalho, assim como legislação conexa, no âmbito da Agenda do...
31/01/2023
Meet the Law - Direito do Trabalho & Fundo de Pensões
Meet the Law – Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro - Pessoas com deficiência ou incapacidade – Quota de emprego. Quase a completar 4 anos desde a sua entrada em vigor (01.02.2019) relembramos a Lei...
22/12/2022
Meet the Law - Direito do Trabalho & Fundo de Pensões
Meet the Law – Portaria n. º 301/2022   Com efeitos a 14 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro, com vista ao desenvolvimento do programa-piloto “Semana de...