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Áreas de Prática
06/12/2024
Alteração ao regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão...
Foi publicado no dia 4 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 101/2024, que, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio 2023, procede à alteração...
03/12/2024
Alterações ao regime jurídico do sistema elétrico nacional (Decreto-Lei...
Foi publicado, hoje, o tão esperado Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/2413, de 18 de outubro (RED III) para o ordenamento jurídico português...
06/11/2024
De­creto-Lei n.º 84/2024 – Eficiência Energética
No dia 4 de novembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2024, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791 relativa a eficiência energética, assegurando também a execução na ordem jurídica...
21/10/2024
DIRETIVA QUALIDADE DO AR
No dia 14 de outubro, o Conselho Europeu adotou formalmente a Diretiva relativa à Qualidade do Ar. O novo diploma vem a simplificar as regras da UE sobre a qualidade do ar ambiente, fundindo duas Diretivas...
02/10/2024
Regulamentação - Mercado Voluntário de Carbono
Foram hoje publicadas três Portarias pelo Ministério do Ambiente e da Energia que regulamentam o Decreto-Lei n.º 4/2024, o qual estabelece o Mercado Voluntário de Carbono (MVC), em alguns aspetos...
10/09/2024
Consulta Pública para a Transposição Parcial da Diretiva 2023/2413 (RED...
Foi iniciada a consulta pública para o envio de comentários e documentos no âmbito da transposição parcial da Diretiva (EU) 2023/2413, de 18 de outubro de 2023 (RED III).  A Diretiva RED III reforça...
07/08/2024
Procedimentos para Estações de Carregamento de Veículos Elétricos
Foi publicado o Despacho n.º 22/DGEG/2024, de 5 de agosto, no site da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que estabelece os procedimentos e esquemas exemplificativos para a conceção, inspeção...
31/07/2024
Regulamento e Aviso de Abertura do Sistema de Incentivo às Empresas para...
Foi publicada a Portaria n.º 176-B/2024/1 de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas “Flexibilidade da Rede e Ar­ma­ze­na­mento”, inserido no investimento RP-C21-i08...
24/07/2024
Sistema de Dessalinização da Região do Algarve - Declaração de utilidade...
Foi publicado, no dia 23 de julho de 2024, o Despacho n.º 8177/2024 do Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia que determina a declaração de utilidade pública da expropriação de 125.000 m2, necessários...
01/07/2024
Valores das contrapartidas financeiras da recolha seletiva de resíduos...
Na passada sexta-feira, foi publicado o Despacho n.º 7167-C/2024, que determina os valores das contrapartidas financeiras da recolha seletiva de resíduos de embalagens e respetiva triagem aplicáveis...
01/07/2024
Consulta Pública – Revisão dos Regulamentos da Rede Nacional de Transporte...
Na passada sexta-feira, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) colocou em consulta pública as revisões dos regulamentos da Rede Nacional de Distribuição de Gás e da Rede Nacional de Transporte...
24/06/2024
Reformas no setor do Gás
Alterações na regulação do mercado interno de gás natural e hidrogénio  No dia 16 de julho de 2024, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento...