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Áreas de Prática
08/10/2020
Meet the Law - Alargamento do regime extraordinário de proteção dos arrendatários
Lei n.º 58.º-A/2020, de 30 de se­tem­bro­A­lar­ga­mento do regime extraordinário de proteção dos ar­ren­da­tá­ri­os­Foi publicada a Lei n.º 58.º-A/2020, de 30 de setembro, que vem proceder à sexta alteração...
19/10/2016
Meet the Law - Angola Update
Após mais de cinco anos desde a publicação da Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, a Assembleia Nacional de Angola procedeu a uma importante alteração à Lei da Contratação Pública - agora Lei dos...