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A CMS disponibiliza diferentes publicações sobre a atividade jurídica e temas da atualidade. Conheça os CMS Expert Guides, guias globais, assinados por advogados de diferentes jurisdições, sobre temáticas relevantes para a atividade jurídica. Saiba mais nos artigos Law Now, com análises jurídicas direccionadas, comentários e insights para ajudaros nossos Clientes a antecipar futuros desafios e necessidades.
 


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06/10/2023
Meet The Law - Imobiliário & Fiscal
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei 56/2023, que entra em vigor amanhã, dia 7 de outubro de 2023, e que aprova um conjunto de medidas propostas no âmbito do programa Mais Habitação...
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23/04/2021
Meet the Law - Lei n.º 21/2021, de 20 de abril de 2021
No passado dia 20 de abril de 2021, foi publicada a Lei n.º 21/2021 (“Lei”), que alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o Código do Imposto do Selo (CIS), o Código Fiscal do Investimento...
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05/03/2021
Meet the Law - Centrais Eólicas e Solares – IMI
A Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), veio emitir um novo entendimento - Circular n.º 2/2021, de 3 de março - quanto ao já controverso tema do IMI nos parques eólicos e solares, revogando...
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11/08/2020
Meet the Law | Transposição da DAC 6 - Atualização
Lei n.º 53/2020, de 11 de agostoNa sequência da publicação no passado dia 21 de julho da Lei n.º 26/2020 que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho...
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31/07/2020
Meet the Law | Código do Imposto Industrial
Foi recentemente publicada a Lei n.º 26/20, de 20 de julho que alterou o Código do Imposto Industrial. Salientamos as alterações mais re­le­van­tes:•    Redução de taxa de imposto - Redução...
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22/07/2020
Meet the Law | Transposição da DAC 6
Foi finalmente publicada a lei (“Lei n.º 26/2020”) que vem transpor para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018 (conhecida por “DAC 6”)...
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07/05/2020
Meet the Law | Novas medidas fiscais do IVA
Foi hoje publicada a Lei n.º 13/2020 que estabelece as seguintes medidas fiscais, na área do IVA, com efeitos tem­po­rá­rios:A.    Taxa de IVA re­du­zi­da­De­ter­mina-se a aplicação da taxa de IVA reduzida...
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16/04/2020
Meet the Law | Covid 19 - Angola: Medidas Fiscais
O Estado de Emergência Nacional foi declarado no passado dia 27 de março de 2020 e prorrogado pelo Decreto Presidencial No. 97/2020, de 9 de abril até dia 25 de abril. Juntamente com a prorrogação...
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30/03/2020
Meet the Law | COVID-19: Financiamento às Empresas (Linhas de Crédito Disponíveis)
A) LINHA DE CRÉDITO CAPITALIZAR 2018 - COVID-19 (ÂMBITO GERAL) 1. Em que consiste? Linha de crédito para fazer face a necessidades de fundo de maneio e de tesouraria (e.g., pagamento de salários...
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19/03/2020
Meet the Law | Fiscalidade e o COVID-19
1. O que é que acontece aos prazos para cumprimento das obrigações fiscais? Em sede de IRCPagamento especial por conta a efetuar em março - Pode ser efetuado até 30 de junho de 2020 sem acréscimos...
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12/03/2020
Meet the Law | COVID-19: Medidas de Simplificação Fiscal
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proferiu hoje o Despacho n.º 104/2020 XXII que visa mitigar o impacto económico e diminuir os efeitos que eventuais medidas de contingência adotadas pelas...
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20/01/2020
Meet the Law | Propostas do Orçamento do Estado para 2020 - Hot Topics
Fiscalidade Verde/Al­te­ra­ções em matéria de Impostos Especiais de Consumo (IEC)Em sede de fiscalidade verde e dos IEC, a proposta de OE 2020 consagra as seguintes alterações:1. Imposto sobre o Álcool...
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