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03 dez 19
Gon­çalo Guerra Ta­va­res dis­tin­guido pela Who's Who Le­gal...
30 mai 18
An­gola – Venda dos Blo­cos 20/11 e 21/09
A So­nan­gol, pro­pri­e­tá­ria dos di­rei­tos de par­ti­ci­pa­ção nos Blo­cos 20/11 e 21/09 in­for­mou, atra­vés de um Press Re­le­ase, so­bre a sua in­ten­ção de trans­fe­rir parte des­ses in­te­res­ses. As pro­pos­tas para...
CMS Ex­pert Guide to Pas­s­por­ting (UCITS)
22 mar 18
Ru­les for the Trans­fer of Un­der­ta­kings
Th­rough Law no. 14/2018, of March 19, the La­bour Code was amen­ded for the thir­te­enth time. This amend­ment con­cerns the le­gal fra­mework ap­pli­ca­ble to the trans­fer of un­der­ta­kings and it also "strengths...
CMS Ex­pert Guide to Pas­s­por­ting (AIF)
15 mar 18
An­gola - Or­ça­mento Es­tado 2018
Foi re­cen­te­mente pu­bli­cada a Lei n.º 3/18 de 1 de Março, que aprova o Or­ça­mento Ge­ral do Es­tado An­go­lano para 2018, do qual im­porta sa­li­en­tar o se­guinte: Man­tém-se em vi­gor a Con­tri­bui­ção Es­pe­cial...
CMS Ex­pert Guide to Pri­vate Pla­ce­ment of Funds
05 mar 18
Sor­teio para atri­bui­ção de li­cen­ças de pro­du­ção de ele­tri­ci­dade
Foi hoje pu­bli­cada a Por­ta­ria n.º 62/2018 de 2 de março que aprova o re­gu­la­mento para atri­bui­ção de li­cen­ças de pro­du­ção ou acei­ta­ção de co­mu­ni­ca­ção pré­via para a pro­du­ção de ele­tri­ci­dade...
19 nov 19
Meet the Law - Ener­gia
Novo Re­gime das Uni­da­des de Pro­du­ção para Au­to­con­sumo
02 mar 18
Sa­lá­rio mí­nimo na­ci­o­nal na Ma­deira 2018
Por via do De­creto Le­gis­la­tivo Re­gi­o­nal n.º 5/2018/M, de 28 de fe­ve­reiro, a Re­mu­ne­ra­ção Men­sal Mí­nima Ga­ran­tida (RMMG) da Ma­deira foi au­men­tada para 592,00 EUR.Houve, por esta via, um in­cre­mento de...
19 nov 19
Meet the Law - Di­reito Fis­cal
Pu­bli­ca­ção da Con­ven­ção Mul­ti­la­te­ral (MLI)
05 jan 18
Du­o­dé­ci­mos no se­tor pri­vado: e agora?
Com a en­trada em vi­gor da Lei do Or­ça­mento de Es­tado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de de­zem­bro), dei­xou de vi­go­rar o re­gime pro­vi­só­rio, que já du­rava desde 2013, e que pre­via a sus­pen­são par­cial...