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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: Maio 2018

A. QUEM SOMOS?

Os websites cms.law e cms-lawnow.com (os nossos “Websites”) são detidos e operados pela CMS Legal Services EEIG, em benefício de todas as Empresas Associadas da CMS e respetivos negócios (as “Escritórios CMS”).

Consulte a página de Informação Legal para mais informações sobre as Escritórios CMS em cada país, incluindo informação sobre a identidade e informação de contacto das entidades relevantes ou, em alguns casos, um link para a página onde poderá encontrar a informação de contacto.

A CMS Legal Services EEIG é a entidade responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais (conforme definido abaixo) recolhidos nos Websites. Sempre que a CMS Legal Services EEIG partilhar Dados Pessoais com as Escritórios CMS, estas tornar-se-ão também entidades responsáveis pelo tratamento dos dados, em conformidade com o disposto na presente Política de Privacidade. Clique abaixo para mais informações sobre como é que a CMS Legal Services EEIG partilha os Dados Pessoais recolhidos nos Websites com as Escritórios CMS.

A CMS Legal Services EEIG é um Agrupamento Europeu de Interesse Económico que coordena os Escritórios Membros da CMS. Tem sede em: Neue Mainzer Straße 2–4, 60311 Frankfurt, Alemanha. O endereço de email da CMS EEIG é: [email protected]. O contacto telefónico da CMS EEIG é: +49 69 717 010. O Número de Identificação Fiscal (NIF) da CMS EEIG é: DE 257 695 176. A CMS EEIG está registada no Registo Comercial A, em Frankfurt, com o número de registo: HRA 44853.

A CMS Legal Services EEIG não presta serviço a clientes. Tais serviços são exclusivamente prestados pelos Escritórios CMS nas respetivas áreas de jurisdição.

Na presente Política de Privacidade, as referências a “nós” e “nosso(s)/nossa(s)” dizem respeito à CMS Legal Services EEIG e/ou aos escritórios CMS. As referências a “utilizador” e “seu(s)/sua(s)” dizem respeito aos utilizadores dos nossos Websites.

B. APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade descreve o modo como recolhemos, usamos e tratamos os “Dados Pessoais” que o utilizador nos fornece ou nos disponibiliza, ou que recolhemos quando utiliza os nossos Websites e explica as circunstâncias em que podemos transferir esses dados para terceiros.

Os “Dados Pessoais” constituem informação relativa ao utilizador, que pode ser usada para o identificar pessoalmente (quer direta, quer indiretamente).

A nossa Política de Privacidade deverá ser lida em conjunto com todas as outras notas legais ou termos e condições disponibilizados noutras páginas do nosso Website.

Dado que a CMS exerce atividade a uma escala internacional, operando a partir de múltiplas jurisdições legais, poderão aplicar-se vários requisitos específicos de cada país à sua utilização deste Website. Poderá consultar a informação de privacidade específica de cada país como parte desta Política de Privacidade aqui.

C. COMO, QUANDO E PORQUE É QUE RECOLHEMOS E UTILIZAMOS DADOS PESSOAIS?

1.  Dados que recolhemos

Os tipos de dados que poderemos recolher sobre si, dependendo da utilização que fizer dos nossos Websites, incluem:

a.   seu nome; 
b.   o seu endereço de email;
c.   a sua morada (profissional e pessoal);
d.   os seus números de telefone e telemóvel (profissionais e pessoais);
e.   qualquer outra informação que decida fornecer-nos aquando do preenchimento de um formulário de contacto nos nossos Websites;
f.    a sua localização geográfica (país/território onde vive e/ou trabalha);
g.   o seu cargo e funções profissionais, bem como o nome do seu empregador;
h.   o setor da indústria em que trabalha;
i.    o(s) país(es), setor(es) da indústria e área(s) de jurisdição a respeito dos quais deseja receber comunicações da Law-Now/RegZone (no caso de se ter registado nos portais de subscrição da Law-Now/RegZone); e
j.    o seu C.V. e carta de apresentação (no caso de se ter candidatado a uma vaga na CMS nos nossos Websites).

2. Como é que usamos os seus Dados Pessoais

Formulários de contacto – Poderemos recolher os Dados Pessoais que decidir fornecer-nos aquando do preenchimento de um formulário nos nossos Websites, incluindo os dados indicados nos pontos a.–e. referidos acima. Poderemos usar esses Dados Pessoais para responder às suas questões, e/ou prestar os serviços e/ou a informação que tenha solicitado.

Law-Now/RegZone – Se decidir subscrever o(s) portal/portais da Law-Now e/ou da RegZone, usaremos os Dados Pessoais que nos fornecer durante o processo de subscrição para lhe enviar conteúdos relevantes da Law-Now/RegZone por email. Esses conteúdos constituirão informação sobre questões legais e de negócio relevantes em função das suas preferências. Também o informaremos sobre os nossos eventos e seminários. No âmbito da RegZone, terá a opção de receber convites para os nossos eventos. Poderá informar-nos se desejar receber esses convites, bastando assinalar o quadrado correspondente no formulário de subscrição.

O seu consentimento para o uso dos seus Dados Pessoais para estes fins é opcional. Se decidir não subscrever a Law-Now e/ou a RegZone, não lhe enviaremos as respetivas comunicações, mas a sua utilização dos nossos Websites não será afetada. Poderá alterar as suas preferências relativas à Law-Now/RegZone a qualquer altura na sua conta.

Autoexclusão da Law-Now/RegZone – Poderá cancelar a receção de comunicações da Law-Now/RegZone a qualquer altura nas páginas de gestão de preferências Gerir a sua Law-Now ou Gerir a sua RegZone, onde deverá desmarcar todas as opções de email. Também poderá usar a opção “anular a subscrição” disponibilizada em todos os emails da Law-Now/RegZone. Em alternativa, poderá enviar um email à equipa de assistência da Law-Now/RegZone, que processará o pedido de “anulação da subscrição” por si. Sempre que anular a subscrição, manteremos um registo dessa ação e, assim que o seu pedido for processado, deixará de receber emails da Law-Now. Mesmo depois de anular a subscrição, poderá continuar a usar os nossos Websites.

Recrutamento – Se se candidatar a uma Oportunidade para Licenciados em Portugal, será direcionado para o nosso website dedicado ao recrutamento de licenciados. Se se candidatar a qualquer outra vaga que seja gerida pela nossa equipa de recrutamento de Portugal, será direcionado para o portal de candidaturas da nossa equipa de recrutamento em Portugal. Em ambos os casos, ser-lhe-á fornecida informação detalhada, no momento em que submete os seus Dados Pessoais, sobre como é que esses Dados Pessoais serão tratados a propósito da sua candidatura.

Para vagas geridas por equipas de recrutamento de outros países, não usaremos o website de recrutamento de licenciados ou o portal de candidaturas referidos acima. Em vez disso, pedimos-lhe que nos contacte diretamente por email ou que nos envie ou faça upload de uma cópia do seu C.V. e carta de apresentação para que possamos considerar a sua adequação ao cargo.

Os nossos fins comerciais – Também poderemos usar os seus Dados Pessoais para os nossos fins comerciais, tais como:

  • para efeitos de manutenção de registos, análise estatística, relatórios internos e pesquisa;
  • para assegurar a segurança das redes e da informação;
  • para o notificar sobre alterações nos nossos serviços;
  • para investigar eventuais reclamações suas;
  • para fornecer elementos de prova em eventuais litígios ou prevenção de litígios entre a CMS e o utilizador;
  • para personalizar vários aspetos dos nossos Websites para melhorar a sua experiência de navegação;
  • para alojar, sustentar e apoiar a operação dos nossos Websites;
  • para efeitos de deteção e prevenção de fraude e outras infrações penais e para efeitos de gestão de risco;
  • para garantir a continuidade do negócio e a recuperação de desastres (por exemplo, para criar back-ups);
  • para conservação/armazenamento de documentos;
  • para gestão da base de dados;
  • para proteger os direitos, a propriedade e/ou a segurança da CMS, dos nossos funcionários e outros; e
  • para assegurar a qualidade dos serviços que prestamos aos nossos utilizadores.

Além disso, poderemos usar os seus Dados Pessoais para fins específicos adicionais explicitados de forma clara no momento da recolha desses dados em determinadas páginas dos nossos Websites.

Se escolher não nos fornecer os Dados Pessoais por nós solicitados, poderemos não lhe conseguir prestar a informação e/ou os serviços que tenha solicitado ou, de uma forma geral, cumprir o(s) objetivo(s) para o(s) qual/quais tenhamos solicitado esses Dados Pessoais. Excluindo esta situação, as suas visitas ao nosso Website não serão afetadas.

3. Base legal da recolha e utilização de Dados Pessoais

O tratamento dos seus Dados Pessoais a propósito da Law-Now e da RegZone e, em alguns casos, para efeitos de recrutamento (sempre que esse tratamento lhe seja explicitado de forma clara no momento em que fornece os seus dados) terá sempre por base o seu consentimento. Nos restantes casos, trataremos os seus Dados Pessoais sempre que necessário:

  • para cumprir com as nossas obrigações legais e regulamentares;
  • para os nossos interesses legítimos, designadamente:
    • para responder às suas questões;
    • para lhe prestar serviços e/ou informações;
    • para fins de recrutamento (exceto nos casos em que solicitamos o seu consentimento, conforme referido acima); e
    • para questões de negócio internas, conforme indicado no ponto 2. acima.

Poderá opor-se ao tratamento dos seus Dados Pessoais com base nos nossos interesses legítimos a qualquer altura, entrando em contacto connosco aqui. Veja também “Os seus direitos – O direito de oposição”.

Consideramos que o risco para os seus direitos de proteção de dados no que diz respeito aos Dados Pessoais que tratamos na base dos nossos interesses legítimos não é excessivo ou excessivamente intrusivo. Além disso, implementámos mecanismos de proteção dos seus direitos, assegurando períodos de conservação e controlos de segurança adequados.

Se desejar saber mais sobre a base legal com que tratamos os seus Dados Pessoais para uma finalidade particular, poderá entrar em contacto connosco aqui.

4. Cookies

Sempre que usar o nosso website, trataremos os seus Dados Pessoais recolhidos através da utilização de cookies em conformidade com a nossa política de cookies. Clique aqui para conhecer a nossa política de cookies.

5. Informação de outras fontes

Sempre que permitido ao abrigo das leis locais em vigor, poderemos associar dados que nos tenha fornecido com outros dados que já detenhamos sobre si e que tenhamos recolhido para uma finalidade compatível.

D. COMO E QUANDO É QUE PARTILHAMOS INFORMAÇÃO COM TERCEIROS?

Alguns serviços que prestamos exigem o envolvimento de terceiros. Selecionámos cuidadosamente estas entidades terceiras e tomámos medidas para garantir que os seus Dados Pessoais são devidamente protegidos:

1. Google Analytics

Este Website usa Google Analytics, um serviço de análise web fornecido pela Google Inc. ("Google"). O Google Analytics recorre ao uso de cookies.

As cookies do Google Analytics recolhem o seu endereço IP. No entanto, dado que este Website usa a anonimização de IP, o seu endereço IP será encurtado (e, por conseguinte, anonimizado) assim que tecnicamente possível e antes de ser armazenado ou usado em articulação com o Google Analytics.

O processo de anonimização decorre no âmbito da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, exceto em casos excecionais, em que o seu endereço IP completo poderá ser enviado para um servidor da Google nos E.U.A. e aí encurtado.

Usamos os dados recolhidos pelas cookies do Google Analytics para saber mais sobre como é que os visitantes usam os nossos Websites.

O endereço IP enviado pelo seu browser em articulação com o Google Analytics não será associado a outros dados pela Google.

Poderá impedir o armazenamento das cookies do Google Analytics, configurando o seu software de navegação em conformidade (consulte a nossa Política de Cookies para mais informações). No entanto, lembramos que poderá não conseguir fazer pleno uso de todas as funcionalidades dos Websites.

Poderá também autoexcluir-se do Google Analytics através do download e instalação do plug-in do browser disponível no seguinte link: http://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=en.

2. Partilha dentro da CMS e com os Fornecedores de Serviços

A CMS Legal Services EEIG partilha os seus Dados Pessoais com as Filiais da CMS:

  • se o solicitar ou nos informar nesse sentido (por exemplo, num formulário online); ou
  • sempre que precisarmos de o fazer para prestar os serviços ou a informação que nos tenha solicitado. Por exemplo, transferimos os seus Dados Pessoais para Filiais da CMS sediadas em áreas que tenha indicado no seu formulário de subscrição da Law-Now e/ou da RegZone como sendo as suas áreas de jurisdição/países/regiões de interesse, para que possam enviar-lhe comunicações relevantes em função dessas áreas.

Sempre que uma Filial da CMS pretender usar os seus Dados Pessoais para uma nova finalidade, informá-lo-á previamente.

Também partilhamos os seus Dados Pessoais com entidades terceiras como os nossos Fornecedores de Serviços sediados no Espaço Económico Europeu (EEE), que colaboram connosco no fornecimento de serviços de apoio relativamente aos nossos Websites para efeitos de: alojar e sustentar a operação dos nossos Websites; garantir o armazenamento de dados; apoiar-nos na gestão de bases de dados e em tarefas e processos relacionados.

Todos os nossos Fornecedores de Serviços são obrigados, ao abrigo de um contrato escrito, a tratar os Dados Pessoais que lhes sejam fornecidos apenas para fins de nos prestarem um serviço específico, e a implementar medidas de segurança adequadas para proteger os seus Dados Pessoais.

3. Partilha com outras entidades terceiras

Partilhamos os seus Dados Pessoais com:

  • os nossos contabilistas, auditores, advogados ou consultores análogos quando lhes solicitamos aconselhamento profissional;
  • qualquer outra entidade terceira, ao abrigo de um dever de divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins de cumprimento de uma obrigação legal, ou para proteger os direitos, a propriedade e/ou a segurança da CMS, dos nossos funcionários ou outros;
  • qualquer outra entidade terceira, para garantir a conformidade com as exigências de um tribunal, autoridade reguladora ou agência do governo (por exemplo, para dar cumprimento a um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma lei ou regulamento em vigor); ou
  • investidores e outras entidades terceiras relevantes na eventualidade de uma potencial venda ou outra transação corporativa relacionada com a CMS.

Os nossos Websites disponibilizam botões de partilha nos quais pode clicar para partilhar conteúdos dos nossos Websites nas redes sociais, por exemplo, no Facebook. Não usamos estes botões para partilhar os seus Dados Pessoais com operadores de redes sociais. Quando clica num botão de partilha, o operador da rede social relevante recolherá os Dados Pessoais diretamente de si. Consulte a política de privacidade dos operadores de redes sociais nas quais deseja partilhar conteúdos antes de clicar no botão de partilha correspondente.

E. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

A transferência dos seus Dados Pessoais para e entre Empresas da CMS poderá envolver o envio dos seus Dados Pessoais para fora do EEE, para localizações que poderão não garantir o mesmo nível de proteção daqueles a quem forneceu inicialmente a informação.

No entanto, apenas transferiremos os seus Dados Pessoais para fora do EEE:

  • quando a transferência for feita para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos seus Dados Pessoais;
  • quando tivermos implementado cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de proteção de dados competente; ou
  • quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Poderá saber mais sobre as localizações das Filiais da CMS aqui.

Poderá solicitar informação detalhada sobre as medidas de segurança que temos implementadas a respeito de transferências de Dados Pessoais para fora do EEE e, quando aplicável, uma cópia das cláusulas-tipo de proteção de dados que temos em vigor através do email [email protected].

F. POR QUANTO TEMPO É QUE CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

É nossa política reter os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário para executar as finalidades específicas para as quais foram recolhidos. No entanto, poderemos ser obrigados a armazenar alguns Dados Pessoais por um período maior, tomando em consideração fatores como:

  • obrigações legais, ao abrigo das leis em vigor, de conservar dados por um determinado período;
  • prescrição/estatuto de limitações, ao abrigo das leis em vigor;
  • (eventuais) litígios; e
  • diretrizes emitidas pelas autoridades de proteção de dados competentes.

Durante o período de tratamento dos seus Dados Pessoais, garantiremos que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Privacidade. Assim que os seus dados já não forem necessários, eliminá-los-emos de forma segura.

Se desejar saber por quanto tempo é que retemos os seus Dados Pessoais para uma finalidade particular, poderá entrar em contacto connosco aqui.

Para mais informações sobre o período durante o qual as cookies são armazenadas, consulte a nossa Política de Cookies.

G. SEGURANÇA

O nosso Website está alojado em servidores do EEE. Recorremos a medidas de segurança adequadas para garantir a proteção dos seus Dados Pessoais e prevenir o acesso por pessoas não autorizadas. O armazenamento da informação é feito em computadores seguros num centro de informação fechado e certificado e os dados são encriptados sempre que possível. Periodicamente, revemos as nossas políticas e procedimentos de segurança para assegurar que os nossos sistemas estão seguros e protegidos. No entanto, dado que a transmissão de informação pela Internet não é completamente segura, não poderemos garantir a segurança dos seus dados transmitidos para o nosso Website.

H. CONFIDENCIALIDADE

Sabemos que a informação que nos fornece pode ser confidencial. Não vendemos, alugamos, distribuímos nem disponibilizamos comercialmente de outra forma os Dados Pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que podemos partilhar informação com os nossos Fornecedores de Serviços para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade. Preservaremos a confidencialidade dos seus dados e protegê-los-emos em conformidade com a nossa Política de Privacidade e todas as leis em vigor.

I. OS SEUS DIREITOS  

A seguinte secção esclarece os seus direitos. Esses direitos não são absolutos e admitem determinadas exceções ou requisitos. Acederemos ao seu pedido apenas na medida em que da avaliação desse pedido concluamos que estamos autorizados e somos obrigados a fazê-lo ao abrigo das leis de proteção de dados. Nada nesta Política de Privacidade se destina a conceder-lhe direitos para além dos ou adicionalmente aos seus direitos, enquanto titular dos dados, contemplados nas leis de proteção de dados.

Direitos

Em que é que consistem?

1. Direito a estar informado

 

Tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que usamos os seus dados e quais os seus direitos. É por isso que lhe disponibilizamos todas estas informações nesta Política de Privacidade.

2. Direito ao acesso 

Tem o direito de obter uma cópia dos seus dados (se os estivermos a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre como é que esses dados são tratados.

Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus dados em conformidade com as leis de proteção de dados.

Poderemos recusar-nos a fornecer-lhe a informação solicitada sempre que, para o fazer, possamos revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou impactemos negativamente os direitos de outra pessoa.

3. Direito à retificação 

Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o nome ou a morada que tivermos seus estiverem errados), poderá pedir-nos para tomarmos medidas razoáveis para os corrigir.

4. Direito ao apagamento dos dados 

Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite-lhe solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que continuemos a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).

5. Direito à limitação do tratamento 

Tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus dados quando avaliamos um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o tratamento for limitado, continuamos a poder armazenar os seus dados, mas não os poderemos usar posteriormente. Mantemos listas das pessoas que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada no futuro.

6. Direito à portabilidade dos dados 

Tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos seus dados que nos tenha fornecido e que tratamos com o seu consentimento, os quais são tratados por meios automatizados.

7. Direito à oposição 

Tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da CMS ou de terceiros. Poderemos continuar a tratar esses dados se pudermos fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses dados forem necessários para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

J. COMO CONTACTAR-NOS

Se pretender solicitar mais informações ou exercer algum dos direitos acima, ou se não estiver satisfeito com a forma como tratámos os seus dados, contacte-nos através do email [email protected]. Pedimos-lhe que nos forneça o máximo de informação possível para nos ajudar a identificar a informação que solicita ou as medidas que pretende que tomemos e porque é que considera que devemos tomá-las.

Antes de avaliarmos o seu pedido, poderemos solicitar-lhe informação adicional para o identificar. Se não nos fornecer a informação solicitada e, em resultado, não o conseguirmos identificar, poderemos recusar-nos a processar o seu pedido.

Regra geral, respondemos ao seu pedido no prazo de um mês após a receção do mesmo. Poderemos estender este período por mais dois meses se necessário, tendo em consideração a complexidade e número de pedidos submetidos.

Não lhe cobraremos nenhuma taxa por tais comunicações ou medidas que tomemos, exceto se:

  • nos pedir cópias adicionais dos seus Dados Pessoais em fase de tratamento, sendo que, nesse caso, poderemos cobrar-lhe os custos administrativos legítimos; ou
  • submeter pedidos manifestamente infundados ou excessivos, em particular devido ao seu caráter recorrente, sendo que, nesse caso, poderemos: (a) cobrar-lhe os custos administrativos legítimos; ou (b) recusar-nos a processar o seu pedido.

Se não estiver satisfeito com a nossa resposta à sua reclamação ou considerar que o tratamento que fazemos dos seus dados não é conforme com a lei de proteção de dados, poderá apresentar uma queixa junto da autoridade de proteção de dados competente na sua área de jurisdição.

K. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Poderemos alterar ocasionalmente a nossa Política de Privacidade. Quando o fizermos, publicaremos a Política de Privacidade atualizada no nosso Website, pelo que deverá consultar esta Política de Privacidade regularmente. Sem prejuízo da lei em vigor, todas as alterações produzirão efeito assim que a Política de Privacidade atualizada for publicada, mas, sempre que já tenhamos recolhido dados sobre si e/ou sempre que exigido por lei, poderemos tomar medidas adicionais para o informar de eventuais alterações materiais à nossa Política de Privacidade e poderemos solicitar-lhe que concorde com essas alterações.

L. NORMAS ESPECÍFICAS DE CADA PAÍS

1. México

A CMS presta serviços ao cliente no México por meio do escritório de advogados Woodhouse Lorente Ludlow, S.C., com morada em Paseo de la Reforma 115, Piso 15, Colonia Lomas de Chapultepec, C.P. 11000, México, Distrito Federal, em colaboração com a CMS Cameron McKenna, L.L.P. Pode aceder a todas as informações de contacto desta filial aqui.

A Woodhouse Lorente Ludlow, S.C., tratará os seus Dados Pessoais com o único propósito de o contactar, fornecer-lhe os serviços jurídicos solicitados, criar e manter um perfil atualizado na nossa base de dados de clientes e ir ao encontro do propósito da relação que deu origem ao tratamento dos seus Dados Pessoais. Poderá consultar a Política de Privacidade completa da Woodhouse Lorente Ludlow aqui ou contactar o departamento de Dados Pessoais através do email [email protected] ou do número de telemóvel +52 (55) 26.23.05.52.

2. Hungria

Se o tratamento dos seus Dados Pessoais for abrangido pela Lei CXII de 2011 da Hungria sobre o Direito à Autodeterminação relativamente à Informação e à Liberdade de Informação (“Lei da Informação”), poderá solicitar à CMS, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados, (i) o acesso a, (ii) a correção ou alteração ou (iii) o “bloqueio” ou apagamento dos seus Dados Pessoais, exceto se se tratar de Dados Pessoais de tratamento obrigatório. Nos casos previstos na Secção 21 da Lei da Informação, poderá opor-se ao tratamento dos seus Dados Pessoais. Sempre que os direitos relacionados com os seus Dados Pessoais forem desrespeitados, poderá recorrer à Autoridade Húngara de Supervisão da Proteção de Dados (Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság, em português, Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Liberdade de Informação, H-1125, Budapeste, 22/C, Szilágyi Erzsébet fasor; telefone: +36-1+391-1400; telefax: +36-1-391-1410; email: [email protected]), solicitando uma investigação, ou ao tribunal competente. Os direitos e medidas de recurso detalhados são definidos nos subcapítulos 13–17 e no subcapítulo 30 da Lei da Informação. A base legal do tratamento dos seus Dados Pessoais é o seu consentimento voluntário. Nos termos da Secção 6 (5) da Lei da Informação, em certos casos, os Dados Pessoais poderão ser tratados no legítimo interesse da CMS, mesmo sem o seu consentimento específico relativamente ao tratamento. Além disso, nesse caso, os Dados Pessoais poderão ser tratados mesmo após a revogação do consentimento da pessoa afetada. Mediante pedido, a CMS poderá fornecer informações detalhadas sobre as finalidades desse tratamento de dados. A CMS conservará os Dados Pessoais até ao término do período de limitação relativo a eventuais alegações relacionadas com o tratamento de dados ao abrigo das leis e acordos em vigor. As pessoas responsáveis pelas tarefas legais e administrativas poderão ter acesso aos Dados Pessoais.

3. Itália

A CMS presta serviços ao cliente em Itália através dos seus escritórios em Roma (Via Agostino Depretis, 86 – 00184, Roma; telefone: +39 06 47 81-51; fax: +39 06 48 37-55) e em Milão (Galleria Passarella – 120122, Milão; telefone: +39 02 89 283-800; fax: +39 02 48 01-2914), ambos geridos pela Empresa Associada da CMS Adonnino Ascoli & Cavasola Scamoni (“CMS AACS”), com número de identificação para efeitos de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) 01088071004. Poderá saber mais sobre a presença da CMS em Itália aqui.

A CMS AACS tratará os seus Dados Pessoais, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados, para as finalidades descritas no parágrafo C (1) acima. Os seus Dados Pessoais serão tratados quer manualmente, quer por meios eletrónicos, depois de implementadas as medidas de segurança adequadas.

Se tiver fornecido a sua informação de contacto à CMS AACS, poderemos contactá-lo por telefone, por correio ou por meios eletrónicos (email ou SMS) para fins de marketing relacionados com os nossos serviços, o nosso Website e/ou para fins de sondagens de opinião sobre propostas de desenvolvimentos legais ou de negócio, contanto que nos tenha dado o seu consentimento para o efeito. O seu consentimento relativamente ao uso dos seus Dados Pessoais para fins de marketing é opcional e, se não nos ceder esse consentimento, a sua utilização do Website não será afetada. Tem o direito de se autoexcluir da receção de comunicações de marketing a qualquer altura e de forma gratuita, através das modalidades indicadas no parágrafo C (2) acima ou através do email [email protected], podendo fazê-lo de forma seletiva (por exemplo, autoexcluindo-se apenas da receção de SMSs).

Os seus Dados Pessoais poderão ser acedidos pelos funcionários da CMS AACS que trabalhem no departamento administrativo ou no departamento de marketing, bem como pelos parceiros, sócios e estagiários da CMS AACS. Os seus Dados Pessoais poderão ser partilhados com Fornecedores de Serviços externos (por exemplo, empresas de marketing), que atuem como entidades responsáveis pelo tratamento de dados em nome da CMS AACS, conforme indicado no parágrafo D (2) acima. Sem prejuízo do parágrafo D (3) acima, os seus Dados Pessoais não serão comunicados a outras entidades terceiras nem divulgados.

Poderá exercer os direitos referidos no parágrafo I acima ou obter uma lista das entidades responsáveis pelo tratamento de dados com quem trabalhamos por carta registada para a morada “CMS Adonnino Ascoli & Cavasola Scamoni – Via Agostino Depretis, 86 – 00184, Roma, Itália” ou através do email [email protected].

4. Chile

A CMS Carey & Allende presta serviços ao cliente no Chile através do seu escritório em Santiago (Av. Costanera Sur 2730, 10.º andar, Las Condes, Santiago; telefone: (+56) 22 485 20 00). Quando consulta o nosso website, não lhe é pedido que forneça dados pessoais. No entanto, poderá decidir comunicar connosco quando se candidata a uma vaga de trabalho através das nossas Oportunidades de Trabalho nas secções de Carreira, onde, com o intuito de podermos contactá-lo de volta, será convidado a introduzir o seu nome e email e a aceitar os termos e a declaração de exoneração de responsabilidade do nosso website. Salvo exigência legal em contrário, a CMS Chile não partilhará os seus dados pessoais com terceiros. Do mesmo modo, não incluiremos os seus dados pessoais nas nossas bases de distribuição sem o seu consentimento expresso. Os seus dados serão usados exclusivamente para comunicar consigo.