Home / POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 31 Março 2021

A. QUEM SOMOS?

Os sítios Web no cms.law e cms-lawnow.com bem como no cms-hs.net (os nossos "sítios Web") são propriedade e operados pela CMS Legal Services EEIG, para benefício de todas as empresas membros da CMS e das suas empresas ligadas (os "Gabinetes CMS"). 

Consulte a página de Informação Jurídica para informações sobre os Escritórios CMS que operam em cada país, incluindo informações sobre as identidades e detalhes de contacto das entidades relevantes, ou em alguns casos uma ligação para onde os detalhes de contacto podem ser encontrados.

O CMS Legal Services EEIG é um controlador de Informação Pessoal (tal como definido abaixo) recolhida nos sítios Web. Quando o AEIE dos Serviços Jurídicos do CMS partilha Informações Pessoais com os Gabinetes do CMS, os Gabinetes do CMS são também responsáveis pelo controlo. Para mais informações sobre como o CMS Legal Services EEIG partilha as Informações Pessoais recolhidas nos Websites com os Gabinetes do CMS, consulte aqui.

O CMS Legal Services EEIG é um Agrupamento Europeu de Interesse Económico que coordena as empresas membros do CMS. Tem a sua sede social em: Neue Mainzer Straße 2-4, 60311 Frankfurt, Alemanha. O endereço electrónico de contacto do CMS EEIG é: [email protected]. O seu número de telefone é: +49 69 717 010, o seu Ust-ID é: DE 257 695 176 e está registado no Handelsregister A em Frankfurt am Main com o número de registo: HRA 44853.

CMS Legal Services EEIG não fornece serviços a clientes. Tais serviços são exclusivamente prestados por Gabinetes CMS nas suas respectivas jurisdições.

Nesta Nota de Privacidade, as referências a "nós", "nos" ou "nosso" significam CMS Legal Services EEIG e/ou os Escritórios CMS. As referências a "você" e "seu" são para os utilizadores dos nossos sítios Web.

Nesta Nota de Privacidade "Informações Pessoais" são informações relativas ao utilizador, que podem ser utilizadas para o identificar pessoalmente (directa ou indirectamente).

B. APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Nota de Privacidade:

  • descreve a forma como recolhemos, utilizamos e tratamos as Informações Pessoais que nos fornece ou disponibilizamos, ou que recolhemos de si, quando utiliza os nossos Websites,
  • explica as circunstâncias em que podemos transferir isto para outros; e
  • explica sobre os direitos que lhe assistem em relação a esta Informação Pessoal.  

O nosso Aviso de Privacidade deve ser lido juntamente com quaisquer outros avisos legais ou termos e condições fornecidos ou disponibilizados noutras páginas dos nossos sítios Web ou quando descarrega uma das nossas aplicações.

Como o CMS é uma prática jurídica internacional, operando a partir de múltiplas jurisdições, vários requisitos específicos de cada país podem aplicar-se à sua utilização dos nossos sítios Web. Pode ver informações de privacidade específicas de cada país como parte desta Nota de Privacidade aqui. 

C. COMO, QUANDO E PORQUE É QUE RECOLHEMOS E UTILIZAMOS DADOS PESSOAIS?

1.  Informação pessoal que recolhemos

Os tipos de informação que podemos recolher de si, dependendo da forma como utiliza os nossos sítios Web:

  1. o seu nome;
  2.  o seu endereço de correio electrónico;
  3. o seu endereço (comercial e pessoal);
  4. os seus números de telefone fixo e de telemóvel (comercial e pessoal);
  5. qualquer informação que decida fornecer-nos ao preencher um formulário de contacto nos nossos sítios na Internet;
  6. as suas opiniões, quando optar por preencher um dos nossos inquéritos;
  7. o seu endereço IP, detalhes de login para Law-Now e/ou RegZone e outras informações técnicas que nos informem sobre a forma como utiliza os nossos Websites;
  8. a sua localização geográfica (país/território onde vive e/ou trabalha);
  9. o seu cargo, função e o nome do seu empregador;
  10. o sector industrial em que trabalha;
  11. o país ou países, sector(es) industrial(ais) e área(s) de direito relativamente aos quais deseja receber comunicações Law-Now/RegZone (onde se registou nos portais de assinatura Law-Now/RegZone); e
  12. o conteúdo do seu C.V. e carta de apresentação (onde se candidata a uma vaga connosco nos nossos sítios Web).  

2. Como utilizamos as suas informações pessoais

Formulários de contacto – Poderemos recolher os Dados Pessoais que decidir fornecer-nos aquando do preenchimento de um formulário nos nossos Websites, incluindo os dados indicados nos pontos a.–e. referidos acima. Poderemos usar esses Dados Pessoais para responder às suas questões, e/ou prestar os serviços e/ou a informação que tenha solicitado.

Law-Now/RegZone – Se decidir subscrever o(s) portal/portais da Law-Now e/ou da RegZone, usaremos os Dados Pessoais que nos fornecer durante o processo de subscrição para lhe enviar conteúdos relevantes da Law-Now/RegZone por email. Esses conteúdos constituirão informação sobre questões legais e de negócio relevantes em função das suas preferências. Também o informaremos sobre os nossos eventos e seminários. No âmbito da RegZone, terá a opção de receber convites para os nossos eventos. Poderá informar-nos se desejar receber esses convites, bastando assinalar o quadrado correspondente no formulário de subscrição.

O seu consentimento para o uso dos seus Dados Pessoais para estes fins é opcional. Se decidir não subscrever a Law-Now e/ou a RegZone, não lhe enviaremos as respetivas comunicações, mas a sua utilização dos nossos Websites não será afetada. Poderá alterar as suas preferências relativas à Law-Now/RegZone a qualquer altura na sua conta.

Law-Now/RegZone opt-out - tem o direito de opt-out da recepção de comunicações Law-Now/RegZone em qualquer altura. Pode fazê-lo visitando as páginas Gerir as suas preferências Law-Now/RegZone ou Gerir as suas preferências RegZone e desmarcando todas as opções de correio electrónico. Pode também usar a opção "cancelar a subscrição" incluída em todos os e-mails Law-Now/RegZone. Em alternativa, pode enviar um e-mail à equipa de apoio Law-Now/RegZone que irá processar os pedidos de "anulação de subscrição" para si. Quando cancelar a sua inscrição, manteremos um registo disto, e uma vez que o seu pedido tenha sido processado, deixará de receber e-mails Law-Now/RegZone. Poderá ainda utilizar os nossos sítios Web assim que tiver cancelado a sua inscrição. 

Recrutamento – Se se candidatar a uma Oportunidade para Licenciados em Portugal, será direcionado para o nosso website dedicado ao recrutamento de licenciados. Se se candidatar a qualquer outra vaga que seja gerida pela nossa equipa de recrutamento de Portugal, será direcionado para o portal de candidaturas da nossa equipa de recrutamento em Portugal. Em ambos os casos, ser-lhe-á fornecida informação detalhada, no momento em que submete os seus Dados Pessoais, sobre como é que esses Dados Pessoais serão tratados a propósito da sua candidatura.

Para vagas geridas por equipas de recrutamento de outros países, não usaremos o website de recrutamento de licenciados ou o portal de candidaturas referidos acima. Em vez disso, pedimos-lhe que nos contacte diretamente por email ou que nos envie ou faça upload de uma cópia do seu C.V. e carta de apresentação para que possamos considerar a sua adequação ao cargo.

Inquéritos - podemos perguntar-lhe se gostaria de nos fornecer um feedback sobre os nossos serviços e/ou eventos, completando um inquérito. Isto é opcional. Utilizamos o feedback dos inquéritos para avaliar o nosso desempenho e para ajudar a melhorar os nossos futuros serviços e/ou eventos.

Eventos - se desejar assistir a um dos nossos eventos, pedimos-lhe que preencha um formulário de inscrição. O formulário de inscrição conterá uma explicação de como tratamos as suas Informações Pessoais em relação ao evento relevante.

Newsletters e publicações - só lhe enviaremos publicações ou newsletters quando nos tiver fornecido o seu consentimento geral ou quando nos tiver manifestado interesse específico num determinado tipo de informação ou área jurídica. Também processamos os seus dados de modo a fornecer-lhe marketing, actualizações e convites personalizados e relevantes, incluindo, com o seu consentimento, a forma como acede e utiliza os nossos e-mails (cf. D.1 para mais informações.).

Os nossos fins comerciais – Também poderemos usar os seus Dados Pessoais para os nossos fins comerciais, tais como:

  • para efeitos de manutenção de registos, análise estatística, relatórios internos e pesquisa;
  • para assegurar a segurança das redes e da informação;
  • para o notificar sobre alterações nos nossos serviços;
  • para investigar eventuais reclamações suas;
  • para fornecer elementos de prova em eventuais litígios ou prevenção de litígios entre a CMS e o utilizador;
  • para personalizar vários aspetos dos nossos Websites para melhorar a sua experiência de navegação;
  • para alojar, sustentar e apoiar a operação dos nossos Websites;
  • para efeitos de deteção e prevenção de fraude e outras infrações penais e para efeitos de gestão de risco;
  • para garantir a continuidade do negócio e a recuperação de desastres (por exemplo, para criar back-ups);
  • para conservação/armazenamento de documentos;
  • para gestão da base de dados;
  • para proteger os direitos, a propriedade e/ou a segurança da CMS, dos nossos funcionários e outros; e
  • para assegurar a qualidade dos serviços que prestamos aos nossos utilizadores.

Além disso, podemos utilizar as suas Informações Pessoais para outros propósitos específicos, claramente indicados no ponto de recolha em páginas específicas dos nossos Websites ou quando descarrega uma das nossas aplicações.

Se optar por não fornecer as Informações Pessoais solicitadas por nós, poderemos não ser capazes de lhe fornecer as informações e/ou serviços solicitados ou de outra forma cumprir os objectivos para os quais solicitámos as Informações Pessoais. Além disso, a sua visita aos nossos sítios Web não será afectada.

3. Fundamentos legais para a recolha e utilização de Informação Pessoal

Pedimos o seu consentimento para processar as suas Informações Pessoais em relação à Law-Now e RegZone e, em alguns casos, para fins de recrutamento (quando isto lhe for esclarecido no momento em que fornece as suas informações). Noutros casos, processamos as suas informações pessoais sempre que necessário:

  • para cumprir as nossas obrigações legais e regulamentares;
  • para os nossos legítimos interesses em:
    • o responder às suas questões;
    • o prestação de serviços e/ou informações (de marketing) ao cliente;
    • o organização de eventos;
    • o realização de inquéritos a fim de obter feedback sobre os nossos serviços e/ou eventos;
    • o recrutamento de pessoal (excepto nos casos em que pedimos o seu consentimento, como acima mencionado); e
    • o os nossos objectivos comerciais internos, tal como definidos no ponto 2.

Poderá opor-se ao tratamento dos seus Dados Pessoais com base nos nossos interesses legítimos a qualquer altura, entrando em contacto connosco aqui. Veja também “Os seus direitos – O direito de oposição”.

Consideramos que o risco para os seus direitos de proteção de dados no que diz respeito aos Dados Pessoais que tratamos na base dos nossos interesses legítimos não é excessivo ou excessivamente intrusivo. Além disso, implementámos mecanismos de proteção dos seus direitos, assegurando períodos de conservação e controlos de segurança adequados.

Se desejar saber mais sobre a base legal com que tratamos os seus Dados Pessoais para uma finalidade particular, poderá entrar em contacto connosco aqui.

4. Cookies

Sempre que usar o nosso website, trataremos os seus Dados Pessoais recolhidos através da utilização de cookies em conformidade com a nossa política de cookies. Clique aqui para conhecer a nossa política de cookies.

5. Analíticos 

Estamos a utilizar a Matomo para a aplicação básica e estatísticas de utilizadores. A Matomo é armazenada localmente nos nossos servidores, não coloca qualquer cookie, não transfere quaisquer dados para terceiros e não rastreia qualquer informação pessoal. O seu endereço IP de visitante só é recuperado a nível nacional. 

6. Informação de outras fontes

Sempre que permitido ao abrigo das leis locais em vigor, poderemos associar dados que nos tenha fornecido com outros dados que já detenhamos sobre si e que tenhamos recolhido para uma finalidade compatível.

D. COMO E QUANDO É QUE PARTILHAMOS INFORMAÇÃO COM TERCEIROS?

Algumas das funcionalidades dos nossos sítios Web e serviços em linha envolvem a nossa cooperação e partilha das suas informações pessoais com terceiros. Seleccionámos cuidadosamente estes terceiros e tomámos medidas para assegurar que, quando partilhamos as suas Informações Pessoais com eles, estas são adequadamente protegidas. Detalhes sobre como processamos as Informações Pessoais nos nossos Sítios Web em conjunto com terceiros são apresentados abaixo:

1. Online marketing - Conceptual mailer e GoToMeeting

Concep mailer

Google Tag Manager

Google Tag Manager é um sistema de gestão de tags fornecido pela Google que utilizamos nos nossos sítios Web.

Freespee

Freespee, um serviço fornecido pela Freespee AB, trabalha com o Google Tag Manager e utiliza Cookies (e tecnologias semelhantes), para acompanhar e analisar o comportamento dos utilizadores nos sítios Web. 

Quando uma chamada telefónica é accionada através dos nossos Websites pelo utilizador clicando no ícone do telefone, Freespee recolhe as seguintes informações sobre o utilizador que efectua a chamada: número de telefone, endereço IP ou outro endereço ou ID do dispositivo, localização geográfica do utilizador, browser e/ou tipo de dispositivo, as páginas ou sites visitados imediatamente antes ou imediatamente depois de visitar os nossos Websites, as páginas ou outros conteúdos com os quais o utilizador vê ou interage, e as datas e horas da visita do utilizador. A Freespee partilha então esta informação connosco.

Utilizamos o feedback que nos é fornecido pela Freespee para nos ajudar a analisar a eficácia das nossas campanhas de marketing, inclusive verificando se um utilizador que clica no ícone do telefone faz realmente uma chamada para o advogado cujo número ele/ela clicou. Para mais informações sobre como Freespee processa as Informações Pessoais, consulte a Nota de Privacidade Freespee em: https://www.freespee.com/privacy-policy/.

2. Partilha dentro da CMS e com os Fornecedores de Serviços

A CMS Legal Services EEIG partilha os seus Dados Pessoais com as Filiais da CMS:

  • se nos pedir que o façamos num formulário online;
  • se assinalar a caixa relevante no Law-Now ou RegZone, a fim de receber informações sobre serviços e eventos fornecidos pelos Gabinetes CMS; ou
  • onde for necessário para prestar os serviços ou informações que nos solicitou ou para organizar e/ou gerir um evento para o qual se tenha inscrito.

Quando um CMS Office desejar utilizar as suas Informações Pessoais para um novo fim, informá-lo-ão primeiro sobre isso.

Também partilhamos as suas Informações Pessoais com os nossos terceiros prestadores de serviços baseados dentro e fora do Espaço Económico Europeu ("EEE") (ver Secção E "Transferências Internacionais"), que actuam em nosso nome:

  • prestar serviços de apoio em relação aos nossos sítios Web para efeitos de: alojamento e manutenção dos nossos sítios Web; fornecimento de armazenamento de dados; assistência na gestão de bases de dados, e a fim de nos assistir em tarefas ou processos relacionados;
  • enviar os nossos inquéritos e registar e processar os resultados; e
  • gerir o convite e o processo de inscrição para os nossos eventos.

Todos os nossos prestadores de serviços estão vinculados por contrato escrito a processar as Informações Pessoais que lhes são fornecidas apenas com o objectivo de nos prestarem o serviço específico e de manterem medidas de segurança adequadas para proteger as suas Informações Pessoais.

3. Partilha com outros terceiros

Partilhamos os seus Dados Pessoais com:

  • os nossos contabilistas, auditores, advogados ou consultores análogos quando lhes solicitamos aconselhamento profissional;
  • qualquer outra entidade terceira, ao abrigo de um dever de divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins de cumprimento de uma obrigação legal, ou para proteger os direitos, a propriedade e/ou a segurança da CMS, dos nossos funcionários ou outros;
  • qualquer outra entidade terceira, para garantir a conformidade com as exigências de um tribunal, autoridade reguladora ou agência do governo (por exemplo, para dar cumprimento a um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma lei ou regulamento em vigor); ou
  • investidores e outras entidades terceiras relevantes na eventualidade de uma potencial venda ou outra transação corporativa relacionada com a CMS.

Os nossos Websites disponibilizam botões de partilha nos quais pode clicar para partilhar conteúdos dos nossos Websites nas redes sociais, por exemplo, no Facebook. Não usamos estes botões para partilhar os seus Dados Pessoais com operadores de redes sociais. Quando clica num botão de partilha, o operador da rede social relevante recolherá os Dados Pessoais diretamente de si. Consulte a política de privacidade dos operadores de redes sociais nas quais deseja partilhar conteúdos antes de clicar no botão de partilha correspondente.

E. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

A transferência das suas Informações Pessoais para e entre empresas CMS e fornecedores seleccionados, conforme descrito na presente Nota de Privacidade, pode envolver o envio das suas Informações Pessoais para fora do EEE, para locais que podem não fornecer o mesmo nível de protecção que aqueles onde forneceu as informações pela primeira vez.

No entanto, apenas transferiremos os seus Dados Pessoais para fora do EEE:

  • quando a transferência for feita para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos seus Dados Pessoais;
  • quando tivermos implementado cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de proteção de dados competente; ou
  • quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Poderá saber mais sobre as localizações das Filiais da CMS aqui.

Poderá solicitar informação detalhada sobre as medidas de segurança que temos implementadas a respeito de transferências de Dados Pessoais para fora do EEE e, quando aplicável, uma cópia das cláusulas-tipo de proteção de dados que temos em vigor através do email [email protected].

F. POR QUANTO TEMPO É QUE CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

É nossa política reter os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário para executar as finalidades específicas para as quais foram recolhidos. No entanto, poderemos ser obrigados a armazenar alguns Dados Pessoais por um período maior, tomando em consideração fatores como:

  • obrigações legais, ao abrigo das leis em vigor, de conservar dados por um determinado período;
  • prescrição/estatuto de limitações, ao abrigo das leis em vigor;
  • (eventuais) litígios; e
  • diretrizes emitidas pelas autoridades de proteção de dados competentes.

Durante o período de tratamento dos seus Dados Pessoais, garantiremos que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Privacidade. Assim que os seus dados já não forem necessários, eliminá-los-emos de forma segura.

Se desejar saber por quanto tempo é que retemos os seus Dados Pessoais para uma finalidade particular, poderá entrar em contacto connosco aqui.

Para mais informações sobre o período durante o qual as cookies são armazenadas, consulte a nossa Política de Cookies.

G. SEGURANÇA

Os nossos sítios Web estão alojados em servidores no EEE. Empregamos medidas de segurança adequadas para ajudar a proteger as suas Informações Pessoais e a proteger contra o acesso por pessoas não autorizadas. O armazenamento de informações é feito em computadores seguros num centro de informações bloqueado e certificado e as informações são encriptadas sempre que possível. Passamos por revisões periódicas das nossas políticas e procedimentos de segurança para garantir que os nossos sistemas são seguros e protegidos. Contudo, como a transmissão de informações através da Internet não é completamente segura, não podemos garantir a segurança das suas informações transmitidas para os nossos sítios Web.

H. CONFIDENCIALIDADE

Sabemos que a informação que nos fornece pode ser confidencial. Não vendemos, alugamos, distribuímos nem disponibilizamos comercialmente de outra forma os Dados Pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que podemos partilhar informação com os nossos Fornecedores de Serviços para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade. Preservaremos a confidencialidade dos seus dados e protegê-los-emos em conformidade com a nossa Política de Privacidade e todas as leis em vigor.

I. OS SEUS DIREITOS

A seguinte secção esclarece os seus direitos. Esses direitos não são absolutos e admitem determinadas exceções ou requisitos. Acederemos ao seu pedido apenas na medida em que da avaliação desse pedido concluamos que estamos autorizados e somos obrigados a fazê-lo ao abrigo das leis de proteção de dados. Nada nesta Política de Privacidade se destina a conceder-lhe direitos para além dos ou adicionalmente aos seus direitos, enquanto titular dos dados, contemplados nas leis de proteção de dados.

Direitos

Em que é que consistem?

1. Direito a estar informado

 

Tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que usamos os seus dados e quais os seus direitos. É por isso que lhe disponibilizamos todas estas informações nesta Política de Privacidade.

2. Direito ao acesso 

Tem o direito de obter uma cópia dos seus dados (se os estivermos a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre como é que esses dados são tratados.

Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus dados em conformidade com as leis de proteção de dados.

Poderemos recusar-nos a fornecer-lhe a informação solicitada sempre que, para o fazer, possamos revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou impactemos negativamente os direitos de outra pessoa.

3. Direito à retificação 

Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o nome ou a morada que tivermos seus estiverem errados), poderá pedir-nos para tomarmos medidas razoáveis para os corrigir.

4. Direito ao apagamento dos dados 

Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite-lhe solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que continuemos a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).

5. Direito à limitação do tratamento 

Tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus dados quando avaliamos um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o tratamento for limitado, continuamos a poder armazenar os seus dados, mas não os poderemos usar posteriormente. Mantemos listas das pessoas que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada no futuro.

6. Direito à portabilidade dos dados 

Tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos seus dados que nos tenha fornecido e que tratamos com o seu consentimento, os quais são tratados por meios automatizados.

7. Direito à oposição 

Tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da CMS ou de terceiros. Poderemos continuar a tratar esses dados se pudermos fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses dados forem necessários para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

J. COMO CONTACTAR-NOS

Se pretender solicitar mais informações ou exercer algum dos direitos acima, ou se não estiver satisfeito com a forma como tratámos os seus dados, contacte-nos através do email [email protected]. Pedimos-lhe que nos forneça o máximo de informação possível para nos ajudar a identificar a informação que solicita ou as medidas que pretende que tomemos e porque é que considera que devemos tomá-las.

Antes de avaliarmos o seu pedido, poderemos solicitar-lhe informação adicional para o identificar. Se não nos fornecer a informação solicitada e, em resultado, não o conseguirmos identificar, poderemos recusar-nos a processar o seu pedido.

Regra geral, respondemos ao seu pedido no prazo de um mês após a receção do mesmo. Poderemos estender este período por mais dois meses se necessário, tendo em consideração a complexidade e número de pedidos submetidos.

Não lhe cobraremos por tais comunicações ou acções que tomarmos, a menos que:

  • o cliente solicitar cópias adicionais das suas Informações Pessoais em processamento, caso em que poderemos cobrar pelos nossos custos administrativos razoáveis, ou
  • apresentar pedidos manifestamente infundados ou excessivos, em particular devido ao seu carácter repetitivo, caso em que podemos ou não apresentar: (a) cobrar os nossos custos administrativos razoáveis; ou (b) recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta à sua queixa ou acreditar que o nosso tratamento das suas informações pessoais não cumpre a lei de protecção de dados, pode apresentar uma queixa à autoridade competente da UE em matéria de protecção de dados onde se encontra. Os dados de contacto de cada autoridade de protecção de dados da UE podem ser encontrados aqui: http://ec.europa.eu/justice/article-29/structure/data-protection-authorities/index_en.htm

K. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Podemos fazer pequenas alterações à nossa Política de Privacidade. Quando fizermos estas alterações, publicaremos a Notificação actualizada nos nossos Websites. Se fizermos quaisquer alterações significativas, tomaremos medidas adicionais para o informar sobre as mesmas.

L. NORMAS ESPECÍFICAS DE CADA PAÍS

1. México

CMS Woodhouse Lorente Ludlow fornece os seus serviços no México através do seu escritório na Cidade do México no Paseo de la Reforma 115, 19 andar, tel. +52 55 26230552. 

A actual Política de Tratamento de Informação Pessoal está disponível para download abaixo:

2. Chile

CMS Carey & Allende fornece serviços ao cliente no Chile através do seu escritório em Santiago, na Av. Costanera Sur 2730, 10º andar, Las Condes, Santiago. telefone: (+56) 22 485 20 00. Ao visitar o nosso website, não é obrigado a fornecer qualquer informação pessoal a menos que decida preencher e enviar-nos um "formulário de contacto". Nesse caso, e quando aplicável, faremos a distinção entre dados pessoais e não pessoais e reteremos essas informações a fim de processar as suas consultas ou pedidos.

Além disso, poderá decidir comunicar connosco quando se candidatar a um emprego através das nossas secções Oportunidades de Emprego em Carreiras onde, com o objectivo de poder contactá-lo de volta, ser-lhe-á pedido que introduza o seu nome e endereço de correio electrónico e aceite os termos da nossa renúncia de responsabilidade do website. Salvo disposição legal em contrário, a CMS Chile não partilhará as suas informações pessoais com terceiros nem incluirá os seus dados pessoais nas nossas bases de distribuição sem o seu consentimento expresso. Os seus dados serão utilizados exclusivamente para comunicar consigo.

3. Colômbia

CMS Rodríguez-Azuero presta os seus serviços na Colômbia através do seu escritório em Bogotá, na Calle 75 No. 3-53, tel. +57 1 321 8910. 

A actual Política de Tratamento de Informação Pessoal está disponível para download abaixo:
•    Inglês
•    Espanhol

4. França

Descarregue aqui a política de dados pessoais de CMS Francis Lefebvre Avocats.

5. Países Baixos

A seguinte declaração de privacidade aplica-se à prestação de serviços jurídicos da CMS Derks Star Busmann N.V. Além disso, a CMS Derks Star Busmann N.V. presta serviços (de comunicação) relacionados com boletins informativos e eventos, os chamados Serviços ao Cliente. A esta prestação de serviços, aplica-se a seguinte declaração de privacidade.

6. África do Sul

A CMS presta serviços a clientes na África do Sul através das empresas registadas localmente CMS RM Partners Incorporated (número de registo: 2018/243548/21) e CMS RM Partners (Proprietary) Limited (número de registo: 2018/221212/07) (colectivamente referidas como "CMS África do Sul"). CMS África do Sul está localizada no 5º andar, 85 Grayston Drive, Sandton, 2196.

A CMS reconhece a importância de proteger a sua privacidade em relação às suas Informações Pessoais em termos da Lei de Protecção de Informações Pessoais nº 4 de 2013 ("POPI") ao utilizar os nossos Websites. 

Ao utilizar os nossos Websites, concorda com a CMS, os seus directores, consultores, empregados, agentes e subcontratados, filiais e/ou terceiros para processar (o que incluirá a recolha, utilização e divulgação) as suas Informações Pessoais para os fins declarados na presente Nota de Privacidade. Não utilize os nossos Websites se não concordar com as actividades de processamento descritas na presente Nota de Privacidade. 

A CMS não utilizará as suas Informações Pessoais para quaisquer fins não mencionados nesta Notificação de Privacidade sem o seu consentimento.

Se tiver quaisquer perguntas, preocupações ou reclamações relativas ao processamento das suas Informações Pessoais pela CMS nos termos desta Nota de Privacidade, queira enviar-nos um e-mail para i[email protected] 

Se não estiver satisfeito com a nossa resposta à sua queixa ou se considerar que o nosso processamento das suas Informações Pessoais não está em conformidade com o POPI, tem o direito de apresentar uma queixa junto do Regulador de Informações. A entidade reguladora da informação pode ser contactada da seguinte forma:

A Autoridade Reguladora da Informação (África do Sul) 

33 Hoofd Street
Fórum III, 3º andar Braampark 
P.O Box 31533 
Braamfontein, Joanesburgo, 201

Sr. Marks Thibela
Chefe do Executivo
Tel nº +27 (0) 10 023 5207, Célula nº +27 (0) 82 746 4173
[email protected]

M.    CMS APLICAÇÕES MÓVEIS

1. Que informações sobre si recolhemos e utilizamos?

Utilizamos e recolhemos:

  • informação sobre o seu dispositivo cada vez que utiliza uma App, que utilizamos para ajudar a construir perfis de utilizador e rastrear a sua utilização das nossas Apps. Por exemplo, o seu número de telemóvel, informações sobre o tipo, marca e modelo do dispositivo que está a utilizar e informações sobre os seus sistemas operativos;
  • outras informações sobre si, a fim de construir perfis de utilizador e rastrear a sua utilização das aplicações utilizando a plataforma Google Firebase é: a sua idade (dentro das seis categorias: 18-24, 25-34, 35-44, 45-54, 55-64, e 65+), o país onde reside, o momento em que acedeu à aplicação pela primeira vez, o seu sexo, os seus interesses amplamente declarados (e. g. Artes e Entretenimento, Jogos, Desporto) derivados de informação que a Google detém com base na sua actividade em relação a outras aplicações que possa ter descarregado, quer seja ou não um novo utilizador, a versão da aplicação que está a utilizar e a loja a partir da qual a aplicação foi descarregada e instalada. Pode impedir o Google Firebase de recolher esta informação sobre si, desactivando o ID de publicidade do seu dispositivo através das definições do seu dispositivo;
  • outras informações que nos fornece quando descarrega ou se regista para utilizar as nossas Apps, envia-nos feedback, publica material, contacta-nos, subscreve um serviço, ou reporta um problema com a App; e
  • dados da conta que nos possa ter fornecido como parte do processo de registo do utilizador. 

2. Como estamos a utilizar essa informação?

Quando utiliza uma aplicação móvel CMS, recolhemos 1. Informações sobre o utilizador, informações sobre a sua utilização da aplicação e informações sobre o dispositivo a que se destina:

  • permitir-lhe a utilização da aplicação;
  • criar um perfil de utilizador para que possamos acompanhar e analisar a sua utilização da App e para nos permitir ver se visualizou a nossa campanha de publicidade no Google antes de optar por descarregar a App;
  • administrar, manter e melhorar a aplicação;
  • personalizar a aplicação de acordo com as suas preferências;
  • realizar inquéritos e estudos de mercado;
  • tratar de inquéritos, preocupações ou reclamações que submeta através da aplicação;
  • manter a aplicação segura;
  • notificá-lo sobre alterações ao APP; e
  • realizar investigações e análises estatísticas.

Para mais informações sobre a forma como tratamos a sua informação em relação aos Apps, por favor encontre a rubrica relevante abaixo:

3. Contamos com as bases legais descritas abaixo para processar as suas informações pessoais em ligação com os Apps:

  • Processamos as suas informações pessoais de acordo com os nossos legítimos interesses em operar, manter e melhorar as nossas Apps; manter as Apps seguras; manutenção de registos; investigação, relatórios e estatísticas; segurança de dados; assegurar a qualidade das Apps e dos serviços prestados através ou em ligação com as mesmas; investigar e responder a consultas e reclamações; detecção e prevenção de fraudes; gestão de riscos; e protecção dos nossos direitos, propriedade e segurança (e de outros). Pode opor-se ao processamento efectuado com base nos nossos legítimos interesses em qualquer altura, contactando-nos aqui;
  • processamos as suas informações pessoais, se necessário, para o estabelecimento, exercício ou defesa de reclamações ou processos judiciais; e
  • processamos as suas informações pessoais, se necessário, para cumprir com quaisquer obrigações legais que se nos apliquem.

4. Partilhamos as suas informações pessoais recolhidas nas Apps:

  • com o Google que nos fornece serviços de perfil, seguimento e análise utilizando a plataforma Google Firebase (por favor ver 1. Que informações sobre si recolhemos e utilizamos? para mais informações sobre o Google Firebase);
  • com membros dos advogados e equipas jurídicas CMS relacionados, nos casos em que tenha concordado com isto, como parte do registo da aplicação para que possam contactá-lo e, se necessário, prestar-lhe serviços jurídicos relacionados com as Apps ( e sujeitos aos termos e condições de contratação);
  • as nossas equipas de manutenção e apoio App e desenvolvedores App cujas responsabilidades incluem a monitorização do desempenho App, incluindo a gravação de quando e como as nossas Apps falham e/ou se há bugs que precisam de ser resolvidos;
  • e com outros terceiros, conforme explicado na Secção D da presente nota de privacidade.

A prestação de serviços pelo(s) nosso(s) prestador(es) de serviços de terceiros pode estar sujeita a uma declaração de privacidade separada fornecida pelo terceiro em questão. O cliente deverá ler cuidadosamente qualquer declaração deste tipo.

5. Protegemos as suas informações pessoais quando as transferimos para o estrangeiro:

Quando utilizamos o Google Firebase, a Google pode transferir as suas informações pessoais para os seus centros de dados nos E.U.A. Singapura e Taiwan. Temos acordos "Cláusulas Modelo" em vigor com o Google que contêm disposições contratuais que foram aprovadas pela Comissão Europeia com o objectivo de assegurar que os seus dados pessoais são adequadamente protegidos quando são transferidos para esses locais.

Algumas das empresas CMS estão localizadas fora do Espaço Económico Europeu (Por favor ver secção E "Transferências Internacionais").